SAAE aumenta conta de água em 15,45%

O SAAE( Serviço de autônomo de água e esgoto), através do diário oficial publicou decreto reajustando as tarifas de água e esgoto em mais de 15%. Comparando a conta de um usuário que paga taxa mínima, a conta que era em média R$ 28,61 vai passar para R$ 33,03, reajuste de R$ 4,41. Confira abaixo o decreto: DECRETO No 5.396 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016. AUTORIZA O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO APLICADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; Considerando o parágrafo único do art. 137, da Lei Orgânica do Município, que determina que as tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo Poder Executivo; Considerando que, por meio do art. 26, da Lei n° 5.498 de 30 de dezembro de 1997, foram delegados poderes ao Conselho Municipal de Água e Esgoto de Sete Lagoas – CMAE, para autorizar e aprovar os reajustes e revisões das tarifas de água e esgoto, Considerando que os últimos reajustes concedidos nos exercícios anteriores não foram suficientes para compensar as perdas inflacionárias acumuladas no decorrer dos anos, sobretudo no período 2007/2011; Considerando que tais perdas foram devidamente demonstradas na Prestação de Contas feita pelo SAAE ao CMAE, na reunião do dia 15 de fevereiro de 2016; Considerando que essa defasagem compromete a capacidade de investimento, ampliação e até mesmo a manutenção dos serviços de água e esgoto, que são essenciais à população; Considerando, ainda, que reajuste em percentual superior, embora comprovadamente necessário, constitui-se, no momento, em sacrifício para os consumidores, levando-se em conta a crise financeira que ainda afeta a população; Considerando o disposto nos artigos 37 e 39 da Lei Federal no 11.445/2007que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; DECRETA: Art. 1o Fica o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas – SAAE autorizado a reajustar as atuais tarifas de água e esgoto em 15,45% (quinze vírgula quarenta e cinco por cento), a serem aplicados em parcela única.