Termina hoje, sexta-feira (13) inscrição para participar do "Mutirão Direito a Ter Pai"

O Mutirão Direito a Ter Pai tem nesta sexta-feira (13) o último dia de prazo para que as pessoas interessadas façam inscrição e participem da iniciativa promovida pela  Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em parceria com o Tribunal de Justiça. No dia  27 de outubro, última sexta-feira do mês, o Mutirão será realizado em Sete Lagoas, Belo Horizonte e em outras 37 comarcas do interior do estado

Para participar, a mãe da criança, ou a pessoa maior de 18 anos em busca do reconhecimento de sua paternidade, devem fazer o cadastro prévio, nas unidades da Defensoria Pública, até o dia 13 de outubro de 2017, de segunda a sexta-feira, das 12h às 16h. Em Sete Lagoas, a Defensoria Pública funciona na Rua Professora Tarcyla dos Santos, 73, Cedro Cachoeira. Os telefones de contato são (31) 3774-0104 / 3772-1426.

Documentação -  Os documentos básicos para o cadastro são: certidão de nascimento do menor, RG, CPF (obrigatórios para maiores de 16 anos) e endereço completo da mãe, além de nome e endereço completo do suposto pai.

Direitos - A ação tem como objetivo garantir à criança, ao adolescente e, eventualmente, ao adulto, o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento. Além do reconhecimento da paternidade, o mutirão também possibilitará o reconhecimento da maternidade, naqueles casos em que a pessoa não tem o nome da mãe em seu registro de nascimento.

Estatuto - Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além do valor afetivo, o registro paterno assegura direitos, como recebimento de pensão alimentícia e de herança.