
A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas publicou nesta segunda-feira (15), a Portaria Nº 11.433, que determina a adoção de medidas administrativas para apurar os indícios de irregularidades na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O processo administrativo tem como base, a operação realizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Polícia Militar (PM) em Sete Lagoas, no dia 9 de outubro último, conforme amplamente divulgado pelo site Megacidade.com.
Tal operação foi conduzida pelo Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (GEPP) do MPMG, e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), tendo como fundamento, indícios de irregularidades quanto à cobrança do IPTU entre os anos de 2013 e 2016;
De acordo com a referida Portaria, a atual administração que tomou posse em 2017, vem desde então, atuando no mais estrito cumprimento da lei, buscando estreitar as relações com os órgãos de controle interno e externo.
Leia o documento na íntegra (pag 4).
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