Vereadores aprovam reajuste salarial para servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas

A revogação da lei 9.020/2020, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, foi proposta pela Câmara Municipal de Sete Lagoas. 

A lei sancionada pelo prefeito Duílio de Castro no último dia 20 de março, trata da reposição ou recomposição salarial prevista na Constituição Federal, em seu art. 37, X, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos. 

VEJA ABAIXO, A NOTA OFICIAL EMITIDA NO ÚLTIMO SÁBADO (21) PELA CÂMARA: 

"A Câmara Municipal de Sete Lagoas, em seu irrestrito compromisso com a população sete-lagoana, e, considerando a edição da Lei Municipal 9.020/2020, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, vem esclarecer que a referida lei trata da reposição ou recomposição salarial prevista na Constituição Federal, em seu art. 37, X, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos. Trata-se não de mera faculdade, mas de imposição fixada pela Constituição.

Todos as categorias de trabalhadores possuem direito à recomposição salarial.

O texto da lei foi protocolado em 11 de março de 2020, haja vista a data-base do legislativo ser o mês de março, e foi apresentado e votado em Sessão Plenária por unanimidade dos vereadores presentes, sendo em seguida encaminhado para o Executivo Municipal, onde foi sancionado e publicado pelo Prefeito. Todos os trâmites legais ocorreram antes mesmo do Decreto de Emergência do Município.

O Legislativo Municipal, contudo, reconhece que o atual momento em que nossa cidade e o país se encontram é de extrema necessidade, e que todos devem fazer sua parte para contribuir com o enfrentamento da pandemia da COVID-19. Nesse sentido, o Legislativo Municipal se compromete com sua população no sentido de propor a revogação imediata da Lei 9.020/2020.

É necessário esclarecer, contudo, que os servidores públicos do Executivo municipal receberam o reajuste salarial no mês de janeiro de 2020, no patamar de 4,31%. Ademais, foram protocolados no Legislativo municipal diversos projetos de Lei de autoria do prefeito municipal que visam contemplar categorias de servidores com aumento real da remuneração, ainda não retirados pelo prefeito.

Por fim, a Câmara reitera seu empenho pleno em colaborar e atuar de forma eficiente durante a pandemia da COVID-19, disponibilizando seus recursos físicos para atendimento da população, inclusive seus veículos oficiais."