Câmara pode votar projeto que altera tributação de caminhoneiros

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (17) o  Projeto de Lei Complementar 147/19, do Senado Federal, que muda regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI).

A discussão do texto foi encerrada nesta terça-feira (16) e, por acordo entre os partidos, a votação da proposta ficou para a sessão de hoje, marcada para começar às 13h55.

De acordo com o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), para esses caminhoneiros o limite de enquadramento como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5 a título de ISS se for contribuinte desse imposto.

Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), 829 mil dos quase 1 milhão de caminhoneiros trabalham como transportadores autônomos. Caso o Projeto de Lei seja aprovado, eles poderão optar por ser microemprededores individuais, com uma redução da contribuição previdenciária de 20% para 12%. Outra vantagem seria usar o CNPJ para obter empréstimos e negociar diretamente os fretes sem intermediários.