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Economia ICMS

Anatel determina repasse do ICMS ao consumidor

A medida visa o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022

22/09/2022 às 17h09
Por: Redação Fonte: Mega Cidade com Agência Brasil
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A Anatel determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A medida visa o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

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