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Política Eleições 2022

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira (27), mas há exceções

A restrição é válida no período de cinco dias antes a cada pleito e está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral

27/09/2022 às 13h40
Por: Redação Fonte: Mega Cidade com TSE
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A legislação eleitoral proíbe a prisão de eleitores a partir desta terça-feira, dia 27, a até 48 horas após o término da votação do primeiro turno, que será realizada no próximo domingo, dia 2 e outubro.

A determinação serve para garantir a liberdade do exercício do voto e o equilíbrio da disputa, impedindo que prisões sejam usadas para interferir no resultado das eleições. A restrição é válida no período de cinco dias antes a cada pleito e está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral.

As regras só não se aplicam nos casos de crime em flagrante, desrespeito a salvo-conduto ou em casos de sentença condenatória por crime inafiançável, como racismo e tortura. No caso dos candidatos, a impossibilidade de prisão já está valendo desde o dia 17 de setembro.

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