Nova lei intensifica o controle sobre o acesso de menores à internet

A diarista Cleidiana Ribeiro, de 41 anos, moradora do Barreiro, em Belo Horizonte, conta que a filha de uma amiga quase se encontrou com um homem de 45 anos após conversar com ele pela internet. A menina tinha apenas 12 anos. A mãe descobriu as mensagens e foi até o shopping onde o encontro havia sido marcado. Ao perceber a presença da responsável, o homem fugiu. Para Cleidiana, situações como essa mostram a dificuldade que muitos pais enfrentam para acompanhar o que os filhos fazem no ambiente digital. “Hoje as crianças criam contas falsas”, afirma. Segundo ela, a adolescente tinha um perfil ligado ao da mãe, mas também mantinha uma conta fake que a família desconhecia.

Casos como esse ajudam a explicar a criação de uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Passa a valer nesta segunda-feira (17/3) a Lei Federal nº 15.211, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A norma estabelece regras para tornar a internet mais segura para menores de idade.

Tradicionalmente, a proteção de crianças e adolescentes era tratada como responsabilidade da família, da escola, da comunidade e do Estado. Com a expansão das redes sociais, entretanto, as plataformas digitais passaram a ter papel central nesse cenário. Aplicativos como TikTok, Instagram, YouTube e WhatsApp, além de jogos online e outras plataformas, tornaram-se parte do cotidiano e da socialização de jovens. Esses ambientes são projetados para estimular permanência e engajamento, o que pode dificultar a proteção contra conteúdos ou interações inadequadas.

Em muitos serviços digitais, basta clicar em um botão afirmando ter mais de 18 anos para acessar conteúdos restritos. A nova legislação determina a adoção de mecanismos mais rigorosos de verificação de idade. Embora a lei entre em vigor nesta segunda-feira (17), a principal exigência ainda depende de regulamentação e da definição de prazos de implementação. O cronograma deverá ser estabelecido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar e fiscalizar a aplicação da norma.

Para algumas empresas que já vinham sendo monitoradas pelo governo federal desde 2025, como Roblox, Meta e Discord, a cobrança por adequação às novas regras deve ocorrer de forma mais imediata. Para as demais plataformas, a exigência será aplicada após a divulgação do cronograma oficial de adaptação pela ANPD. Especialistas que participaram de debates no Congresso Nacional avaliam que o ECA Digital representa um avanço na legislação, mas ressaltam que sua eficácia dependerá da regulamentação técnica e da cooperação entre poder público, empresas e sociedade.

Panorama preocupante

De acordo com o Ministério da Justiça, crianças e adolescentes representam entre um quarto e um terço dos usuários de internet no Brasil, muitas vezes utilizando plataformas sem mecanismos adequados de proteção. Dados da ONG SaferNet Brasil apontam que, em 2025, foram registradas 63.214 denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil na internet, um aumento de 19,3% em relação ao ano anterior.

Muitos desses casos começam com o chamado grooming, quando adultos se aproximam de menores em redes sociais ou aplicativos de mensagens para ganhar confiança, pedir fotos ou marcar encontros. Outras formas de violência digital também cresceram em 2025, como misoginia (8.728 denúncias, aumento de 224,9%), apologia e incitação a crimes contra a vida (4.752 registros, alta de 75,4%), racismo (3.220 casos, aumento de 58,5%), LGBTfobia (1.819 denúncias, alta de 24,3%) e neonazismo (1.341 registros, aumento de 64,7%).

A legislação também estabelece que perfis de usuários com até 16 anos devem estar vinculados à conta de um responsável legal nas redes sociais. Além disso, produtos e serviços impróprios para menores de 18 anos deverão impedir o acesso de crianças e adolescentes.

As plataformas poderão adotar diferentes métodos de verificação de idade, como estimativa etária por imagem, validação de documentos e prova de vida. “O usuário pode precisar enviar uma selfie, apresentar um documento ou obter confirmação de um responsável legal”, explica Kitamura.

A realidade das famílias

Dentro de casa, pais e responsáveis tentam impor limites ao uso de celulares e redes sociais, mas a tarefa nem sempre é simples. Se muitos adultos já têm dificuldade em controlar o próprio tempo de tela, acompanhar o que crianças e adolescentes fazem no ambiente digital pode ser ainda mais desafiador.

“A própria população adulta enfrenta problemas com golpes e uso excessivo. Então qual é o critério para dizer que alguém consegue usar a internet sem riscos? Muitas vezes nem os adultos sabem lidar bem com isso”, observa a psicóloga Luíza Brandão.

Cleidiana, citada no início da reportagem, também tem um filho de 15 anos e afirma que o adolescente usa a internet “praticamente o dia inteiro”. Ela sai de casa cedo para trabalhar e retorna apenas por volta das 17h, o que dificulta acompanhar o uso das telas.

O auxiliar Camilo Alves da Silva, de 44 anos, pai de uma menina de 6, limita o acesso às redes e aplicativos aos fins de semana. Já o motorista Anderson Freitas Pinto, de 52 anos, pai de um adolescente de 15, admite exercer apenas um controle parcial. “A gente monitora um pouco, mas não tudo. Ele usa mais para jogos e redes sociais”, relata.

A preocupação com conteúdos impróprios, bullying e discursos de ódio leva muitos pais a estabelecer regras e recorrer a ferramentas de controle parental. É o caso de Polly do Amaral, mãe de três filhas e fundadora da Associação de Mães, Pais e Responsáveis de Estudantes da Educação Municipal de Belo Horizonte (Amparem). Em sua casa, o uso de celulares foi introduzido de forma gradual e supervisionada.

Segundo Polly, a pressão para ter um celular começa cedo, principalmente por influência dos colegas de escola. “Minhas três filhas foram as últimas entre as amigas a ganhar um aparelho. Elas pediam muito e acabaram recebendo um celular usado de alguém da família que estava trocando de telefone”, conta.

Ela avalia, no entanto, que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes na internet não pode recair apenas sobre os pais. “É uma missão muito difícil e injusta tratar isso como se fosse apenas responsabilidade das famílias”, afirma. “As plataformas investem muito para manter as pessoas conectadas. Diante desse poder, é ingênuo imaginar que os pais, sozinhos, conseguirão impedir o acesso a conteúdos prejudiciais.”

O servidor público Marcus Lobo, de 44 anos, também acompanha o uso do celular da filha de 12 anos com aplicativos de controle parental, como o Google Family Link, que permite limitar o tempo de uso e restringir conteúdos. “Consigo configurar o tempo e a faixa etária do que ela pode acessar, mas não sei exatamente tudo o que ela assiste”, explica.

Segundo ele, no início os jovens costumam resistir às restrições, mas acabam compreendendo a importância dos limites. “Eles precisam de referência dos pais para saber até onde podem ir. No começo não gostam, mas é uma discussão saudável”, afirma. Lobo compara a situação à proibição do uso de celulares nas escolas: “No início houve muitas reclamações, mas depois perceberam que ajudava na atenção em sala.”

Impacto na rotina dos jovens

O desafio não está apenas no comportamento dos adolescentes, mas também na forma como o ambiente digital é estruturado. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), mostram que 95% dos jovens entre 9 e 17 anos utilizam a internet, geralmente pelo celular.

O uso intenso de telas pode afetar o sono, a atenção e o comportamento, além de expor crianças e adolescentes a situações como bullying, assédio e contato com desconhecidos nas plataformas digitais. Recursos como notificações constantes, rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e sistemas de recomendação também incentivam o usuário a permanecer conectado por mais tempo.

Para a psicóloga Luíza Brandão, esse modelo pode tornar o consumo de conteúdo mais passivo. Em vez de buscar conteúdos de interesse, muitos adolescentes passam a consumir aquilo que os algoritmos apresentam. Segundo ela, muitos jovens acreditam estar seguros ao usar o celular sozinhos no quarto, como se fosse um espaço privado. “Eles não percebem que a internet é a rua, é o mundo”, afirma.

A especialista também observa que as notificações frequentes podem interferir na convivência presencial. Mesmo quando estão juntos, muitos jovens interrompem interações para verificar mensagens ou redes sociais, o que pode afetar o desenvolvimento de habilidades sociais e reduzir momentos de convivência familiar.

Experiências no exterior

Diversos países têm discutido ou implementado medidas para limitar o acesso de menores às redes sociais. Em dezembro de 2025, a Austrália aprovou uma das legislações mais rígidas: as plataformas digitais devem impedir o acesso de menores de 16 anos, sob risco de multas que podem chegar a 49,5 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 178 milhões).

A Malásia anunciou que pretende adotar modelo semelhante a partir de 2026. Na França, menores de 15 anos precisam de autorização dos pais para criar contas. Alemanha e Bélgica estabelecem idade mínima de 13 anos, com possibilidade de uso mediante consentimento dos responsáveis.

Na Espanha, o primeiro-ministro Pedro Sánchez anunciou em janeiro deste ano a intenção de proibir o acesso às redes sociais para menores de 16 anos e exigir verificação de idade pelas plataformas.

Iniciativas já em prática

Alguns aplicativos já possuem ferramentas de supervisão para menores. O WhatsApp, por exemplo, permite que pais monitorem a atividade de usuários com menos de 13 anos, revisem pedidos de contato, recebam notificações sobre bloqueios ou denúncias e definam em quais grupos a criança pode participar.

A Riot Games, desenvolvedora de jogos dos Estados Unidos, também anunciou que alguns de seus títulos terão classificação indicativa elevada temporariamente para 18 anos no Brasil. A medida começa a valer nesta terça-feira (18/3), enquanto a empresa ajusta seus sistemas às novas exigências.

Entre os jogos afetados estão League of Legends (LOL), Teamfight Tactics, League of Legends: Wild Rift, 2XKO e Legends of Runeterra. Durante o período de adaptação, contas registradas como pertencentes a menores de idade ficarão suspensas.

O que muda com o ECA Digital

• Fim da autodeclaração de idade em sites e serviços digitais restritos a maiores de 18 anos

• Marketplaces e aplicativos de entrega deverão verificar a idade para venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos

• Plataformas de apostas terão que impedir cadastro e acesso de menores

• Sites com conteúdo pornográfico deverão exigir verificação de idade e remover contas de crianças e adolescentes

• Jogos com caixas de recompensa (loot boxes) deverão bloquear menores ou oferecer versões sem esse recurso

• Serviços de streaming precisarão respeitar classificação indicativa e oferecer perfis infantis e ferramentas de controle parental

• Perfis de usuários com até 16 anos deverão estar vinculados à conta de um responsável legal nas redes sociais.