Sete Lagoas é habilitada a receber ICMS Turismo pelo 12º ano consecutivo

O Município de Sete Lagoas atendeu mais uma vez aos critérios exigidos pelo Governo do Estado e alcançou novamente habilitação máxima para receber os recursos do ICMS Turismo em 2023.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) divulgou esta semana o resultado provisório do ICMS Turismo, com a listagem dos municípios habilitados 2022 - Ano-referência 2021.

A Lei Estadual nº 18.030/2009 assegura que uma parte da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja repassada ao setor de turismo. Minas Gerais é o único estado brasileiro que repassa incentivos para fomentar o setor, tendo em vista seus benefícios em diversos setores econômicos, culturais e sociais. Para conquistar a habilitação, deve-se atender anualmente aos seguintes critérios:

- Participar de uma Instância de Governança Regional do Turismo (IGR), certificada pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais. Neste caso, Sete Lagoas é associada à Associação do Circuito Turístico das Grutas (IGR Grutas);

- Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo. Sete Lagoas possui a Lei Municipal nº 7.963/2010, que dispõe sobre a política municipal de turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur);

- Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento;

- Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.

Por se enquadrar dentro dos requisitos necessários e realizar inúmeras ações, mesmo enfrentando todos os desafios de um momento atípico de pandemia, Sete Lagoas atingiu novamente a nota máxima na classificação (nota 10) e é o único município do Circuito Turístico das Grutas a alcançar habilitações ininterruptas desde 2011. 

Os valores de ICMS serão transferidos de forma gradativa no decorrer de 2023 e repassados ao Fumtur, sendo de responsabilidade do Comtur a deliberação para aplicação dos recursos, de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Turísticos (PDTur).

O Comtur em Sete Lagoas é formado pela sociedade civil, além de órgãos municipais como ACI, CDL, Sebrae, Senac, Sesc, Sindeseth, IEF, Circuito das Grutas, faculdades, secretarias municipais e Câmara Municipal.