Câmara reprova Projeto do Executivo Municipal que propunha a criação de duas Secretarias em Inhaúma

A Câmara Municipal de Inhaúma reprovou por unanimidade na Reunião Ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar 011/2022, de autoria do Executivo, criando duas Secretarias Municipais: a de Comunicação Social; e a de Esportes, Turismo e Lazer, desmembrada da Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.

O Executivo justificava que a mudança foi motivada por recomendações de órgãos fiscalizadores, “no sentido de que a Secretaria Municipal de Educação seja isolada de outros temas e serviços públicos, com o intuito de melhor organização de suas diretrizes, cumprimento de metas e distribuição de recursos.

O referido Projeto também propunha que a  Procuradoria Geral do Município, anteriormente criado pela Lei Complementar nº 036/2018, agora passasse a ser oficialmente um órgão da estrutura administrativa, de suma importância no âmbito municipal. “Nesta seara, com objetivo de viabilizar e agilizar os trabalhos diários deste órgão, foi criado o Departamento de Assuntos Jurídicos, em contrapartida, foi extinto o Serviços de Procuradoria”. 

Também propunha que no nível de departamentos, fossem criados os seguintes departamentos subordinados à Secretaria Municipal de Saúde: Departamento Municipal de Atenção Básica, Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Departamento Municipal de Endemias. “O objetivo foi para dar maior efetividade em cada uma dessas áreas dentro do setor de saúde e ter departamentos especializados em assuntos sensíveis à saúde pública”.

Contudo, a referida proposição assinada pelo prefeito Juninho foi rejeitada por todos os vereadores.