Prefeitura de Sete Lagoas abre Consulta Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024

A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas mantém aberta, até o dia 10 de maio, a Consulta Pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. A participação popular deve ser online por meio de preenchimento de formulário disponibilizado no site www.setelagoas.mg.gov.br. 

No Brasil, são três instrumentos de planejamento das administrações públicas, LDO, PPA  e LOA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal finalidade orientar a elaboração E EXECUÇÃO dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

Outra importante função da LDO é sintonizar a Lei Orçamentária Anual – a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual, o PPA, ajustando as ações de governo segundo às suas prioridades e respectivas fontes financiadoras, ou seja, estabelecer prioridades com responsabilidade e em consonância com a real capacidade de pagamento do Município.

Uma vez por ano, municípios, estados e o Governo Federal discutem suas leis de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, definem as metas e prioridades, metas fiscais e riscos fiscais. E é aí que você, cidadão, entra: durante esse período de elaboração da LDO, o processo de participação popular fica garantido a qualquer pessoa que queira contribuir.

Em Sete Lagoas, a LDO para o ano de 2024 está sendo elaborada e será enviada para votação na Câmara Municipal no próximo dia 15 de maio. Pelo link, você participa sugerindo, identificando, contribuindo e exercendo assim seu papel de cidadão.

A participação popular auxilia a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias, possibilitando a melhoria constante dos investimentos públicos, com responsabilidade e transparência.

Para participar, é simples. O cidadão preenche nome, CPF, telefone, e-mail e CEP, e descreve as necessidades e sugestões da sua região, destacando as áreas prioritárias, como saúde, educação, trânsito, água e esgoto, entre outras.

Antes de participar, porém, o cidadão deve ler o arquivo da LDO 2024 (https://www.setelagoas.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/ldo-2024/70003), com informações sobre as leis envolvidas, os fundamentos legais, as portarias, trâmites, parâmetros econômicos, entre outros dados.

A participação popular vai ate o dia 10 de maio de 2023.