Sete Lagoas: Projeto de Lei para retorno de vantagens por tempo de serviço foi apresentado, mas não foi votado na reunião plenária desta terça-feira (06); Confira

A expectativa dos servidores públicos de Sete Lagoas é grande de que o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 04/2023 de autoria do Executivo Municipal,  para retorno de vantagens por tempo de serviço, seja votado na próxima Reunião da Câmara de Sete Lagoas.

O PLC foi lido na sessão desta terça-feira (6), porém não foi votado porque ainda não passou pelas Comissões da Câmara. Contudo, os servidores acreditam que ele será votado na Reunião Ordinária da próxima semana.

Conforme publicado pelo Site Mega Cidade, o PLC sobre os direitos funcionais dos servidores públicos de Sete Lagoas, para concessão de vantagens por tempo de serviço, referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, foi protocolado na Câmara Municipal, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas (Sindsel).

O vereador Júnior Sousa também apresentou no dia 29 de março último, Requerimento solicitando a volta  dos benefícios para os servidores. “Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do vereador, assegurado pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica Municipal”, defendeu.

A solicitação ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a fim de o Município pague retroativo ao período que ficou suspenso e que seja contabilizado também os demais benefícios, como férias-prêmio, triênio, trintenário e progressão. 

Segundo a presidente do Sindsel, Rosimar Gomes, na ocasião da pandemia da Covid-19, a Lei Nº 173/2020 concedeu ao prefeito a suspensão das referidas gratificações, as quais através PLC Nº 04 retornam, como ocorreu os servidores da Saúde. 

Contudo, em dezembro de 2022, o TCE-MG aprovou parecer para o retorno da contagem de tempo de todos os servidores mineiros referente aos benefícios. 

Após a aprovação do PLC Nº 04/2023 pelos vereadores e a sanção do prefeito, as  vantagens por tempo de serviço retornam para os servidores públicos de Sete Lagoas.