Projeto para retorno de vantagens aos servidores públicos está na pauta da reunião desta terça-feira (20), na Câmara Municipal de Sete Lagoas

Está na pauta da 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas, na manhã desta terça-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 04/2023 de autoria do Executivo Municipal,  para retorno de vantagens por tempo de serviço aos servidores públicos de Sete Lagoas.

Conforme publicado pelo Site Mega Cidade, o PLC recebeu parecer favorável na manhã da última quinta-feira (15), na reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara. 

A expectativa dos servidores é grande de que o PLC sobre os direitos funcionais dos servidores públicos de Sete Lagoas seja votado e aprovado na reunião desta terça-feira, para concessão de vantagens por tempo de serviço, referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, o qual havia sido protocolado na Câmara Municipal, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas (Sindsel).

A solicitação ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a fim de o Município pague retroativo ao período que ficou suspenso e que seja contabilizado também os demais benefícios, como férias-prêmio, triênio, trintenário e progressão.

Segundo a presidente do Sindsel, Rosimar Gomes, na ocasião da pandemia da Covid-19, a Lei Nº 173/2020 concedeu ao prefeito a suspensão das referidas gratificações, as quais através PLC Nº 04 retornam, como ocorreu os servidores da Saúde.

Contudo, em dezembro de 2022, o TCE-MG aprovou parecer para o retorno da contagem de tempo de todos os servidores mineiros referente aos benefícios.

Após a aprovação do PLC Nº 04/2023 pelos vereadores e a sanção do prefeito, as  vantagens por tempo de serviço retornam para os servidores públicos de Sete Lagoas.