Projetos que recompõem benefícios a servidores municipais e do SAAE são aprovados na Câmara de Sete Lagoas

Conforme publicado pelo Site Mega Cidade, o PLC Nº 04 trata dos direitos funcionais dos servidores públicos de Sete Lagoas e concede vantagens por tempo de serviço, referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, o qual havia sido protocolado na Câmara Municipal, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas (Sindsel).

A solicitação ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a fim de o Município pague retroativo ao período que ficou suspenso e que seja contabilizado também os demais benefícios, como férias-prêmio, triênio, trintenário e progressão.

Já o PLO Nº 181 altera a Lei Nº Lei Nº 9.027 de 3 de abril de 2020, regulamenta a gratificação de produtividade para os servidores efetivos e/ou estáveis do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas (SAAE).

Anteriormente esta gratificação era de 80% e atendia mais de 90% dos funcionários, contudo por causa de 15 servidores que não recebiam tal gratificação, centenas tiveram a gratificação reduzida para 75%.

Com a aprovação na Câmara Municipal, a gratificação de produtividade de grande parte dos servidores do SAAE volta para 80%.

Após a aprovação de ambos os projetos pelos vereadores, a expectativa é que os mesmos sejam sancionados pelo prefeito Duílio de Castro e publicados ainda nesta terça-feira (20) no Diário Oficial do Município.