Zema pede derrubada de regras para promoção da Polícia Penal

O governo de Romeu Zema (Novo) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais na qual pede que os desembargadores derrubem uma série de artigos da emenda à Constituição Estadual que criou a Polícia Penal. As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em junho de 2022.

As mudanças na Constituição Estadual foram propostas pelo ex-deputado Delegado Heli Grilo (União). Porém, segundo Zema, apenas o governador tem o direito de propor mudanças na estrutura dos órgãos do governo de Minas e também nas regras das carreiras dos servidores públicos.

Por isso, Zema pediu que a emenda seja declarada inconstitucional, com exceção dos artigos que determinam que a Polícia Penal é um dos órgãos da segurança pública de Minas Gerais ao lado da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e que a instituição é subordinada ao chefe do Poder Executivo.

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou favorável ao pedido. Já a ALMG defendeu que todos os artigos sejam mantidos. Procurado, o Governo de Minas disse que não comenta processos em andamento. O julgamento, inicialmente marcado para quarta-feira (9), foi adiado e a previsão é que o Órgão Especial se reúna presencialmente no dia 13 de setembro para julgar a questão.