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Projeto de Lei do Piso da Enfermagem é protocolado na Câmara Municipal de Sete Lagoas

21/09/2023 às 13h44

Por: Redação Fonte: Mega Cidade com a Ascom da Prefeitura de Sete Lagoas

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Imagem do Google

Foi protocolado pelo Executivo Municipal na Câmara de Sete Lagoas, o Projeto de Lei (PL) que institui a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem (PCPE), para os servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem.

A parcela será paga àqueles servidores ativos cuja remuneração seja inferior ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem (artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986), com jornada de 44 horas semanais.

Para jornadas inferiores, o valor do piso será proporcional à jornada semanal trabalhada.

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