'Tarifa zero' em dias de Eleição é aprovada; proposta vai à sanção

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma definitiva e por unanimidade uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante o transporte público intermunicipal gratuito — a tarifa zero — no estado nos dias de eleições.

A medida vale para ônibus que fazem o transporte metropolitano e os custos serão arcados pelo Governo de Minas em até 60 dias após o pleito.

Foram 56 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria, agora, vai à sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).

De acordo com o texto, as empresas de transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano ou metropolitano deverão garantir frequência e horários compatíveis com os quadros de dias úteis nos domingos de eleição.

Neste ano, as datas para as eleições municipais são 6 de outubro e 27 de outubro — nesse último caso, nas cidades onde houver segundo turno.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em julgamento de uma Arguição Direta de Preceito Fundamental (ADPF), que é dever do poder público o fornecimento gratuito de transporte coletivo em dias de pleitos eleitorais.