Prefeitura de Sete Lagoas protocola projeto de reajuste salarial dos servidores

A Prefeitura de Sete Lagoas protocolou na Câmara Municipal, um Projeto de Lei (PL) de reajuste salarial dos servidores públicos.

O PL pretende conceder a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o Artigo 1º, o Projeto propõe 2,83% no mês de janeiro de 2025, tendo como base o vencimento do mês de dezembro de 2024; e 2% no mês de abril de 2025, tendo como base o vencimento do mês de dezembro de 2024.

Segundo o Artigo 2º, o valor do vencimento base mínimo dos servidores públicos municipais será de R$ 1.518,00, a partir de janeiro de 2025.

Já o vencimento base dos servidores da Secretaria Municipal de Educação será de R$ 2.365,18 a partir de janeiro de 2025; e R$ 2.433,89 a partir de abril de 2025, uma vez que o piso nacional foi estabelecido em R$ 4.867,77 para a jornada de 40 horas semanais, conforme Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024.

De acordo com o prefeito Douglas Melo, é importante esclarecer que diante da necessidade de estabelecer medidas de contenção de gastos, a revisão anual proposta será concedida gradualmente, uma vez que constitui obrigação da Administração Pública Municipal zelar pelas garantias e direitos de seus servidores, honrando suas obrigações e buscando benefícios constantes para os mesmos, observando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal.