Município veta projeto que tornava obrigatório escolas municipais de Sete Lagoas a executar o Hino Nacional, sob a justificativa de ser ”inconstitucional”

O prefeito Douglas Melo (PSD) vetou totalmente um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Sete Lagoas sobre a execução dos Hinos Nacional e à Bandeira nas escolas públicas e privadas da cidade, pela sua inconstitucionalidade – já existe uma lei federal que prevê a execução dos hinos nas instituições de ensino.

O documento tem como autores os vereadores Ivson Gomes (PL) e Leôncio Lopes (PMN). No veto, o chefe do executivo municipal apontou que é caráter exclusivo da União definir sobre as diretrizes educacionais no país através da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), além de citar a lei federal 12.031/2009, que indica obrigatoriedade do Hino Nacional uma vez por semana em estabelecimentos de ensino fundamental tanto público quanto privados, “o que torna a norma proposta redundante e, em parte, conflitante com o ordenamento jurídico vigente”, relata.