Prefeitura assume controle total do transporte coletivo para garantir atendimento à população

A Prefeitura de Sete Lagoas detalhou, na manhã desta quinta-feira (11/06), as medidas adotadas para assegurar a continuidade do transporte coletivo urbano. Com a ampliação da intervenção administrativa, o Município passa a assumir o controle integral da operação diante da persistência dos problemas na prestação do serviço e da paralisação da frota registrada nesta semana.

As medidas foram apresentadas pelo prefeito Douglas Melo durante coletiva de imprensa realizada no Gabinete do Executivo e decorrem da publicação de três decretos municipais (no Diário Oficial do Município do dia 10 de junho), editados após a interrupção total do serviço e o descumprimento de determinações judiciais pela concessionária responsável pela operação.

Participaram da coletiva o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Waldeir Pimenta; o secretário municipal adjunto de Administração e interventor designado para o transporte coletivo, Charles Generoso Baracho; os procuradores do Município Luiz Márcio e Flávio Dumont; a procuradora-geral do Município, Fabiana Abreu; além dos vereadores Gilson Liboreiro, Ismael Soares, Walisson Lelé e Marcelo Cooperseltta, estes dois últimos integrantes da Comissão Especial do Transporte da Câmara Municipal.

Tentativas de diálogo e propostas apresentadas

Durante a coletiva, o prefeito Douglas Melo rebateu críticas de que o Município não teria dialogado com a concessionária, afirmando que as negociações vêm ocorrendo desde o ano passado e foram acompanhadas, inclusive, por vereadores no início deste ano.

"Sempre houve diálogo, mas a concessionária almeja um valor que a Prefeitura não pode oferecer, pois isso colocaria em risco salários dos servidores municipais e investimentos em áreas essenciais, como Saúde e Educação. O mais curioso é que, nas negociações, melhorias diretas para o cidadão raramente são colocadas em pauta. Infelizmente, tentam transferir para a Prefeitura uma responsabilidade que é da empresa", afirmou.

O prefeito relembrou que a administração municipal chegou a apresentar propostas concretas para garantir o equilíbrio do sistema sem comprometer as finanças públicas.

Entre as medidas propostas pelo Município estavam:

• subsídio mensal de R$ 500 mil ao sistema;
• isenção do ISS incidente sobre a operação;
• implantação da gratuidade do transporte aos domingos para toda a população.

Como contrapartida, a concessionária deveria retirar as ações judiciais movidas contra o Município buscando reajuste tarifário por alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Segundo a Prefeitura, enquanto a discussão permanece judicializada, o subsídio não poderia ser concedido regularmente.

Paralisação total da frota levou Município a ampliar a intervenção

Segundo a Prefeitura, a decisão foi tomada após a constatação da paralisação total da frota no dia 9 de junho, situação agravada por denúncias de atraso de salários e obrigações trabalhistas e pelo descumprimento de decisão judicial que determinava a manutenção de parte da operação.

Diante do impacto sobre milhares de usuários que dependem do transporte para acesso ao trabalho, às escolas, aos serviços de saúde e demais atividades essenciais, o Município decidiu ampliar a intervenção administrativa para garantir a continuidade do serviço.

Agora, o município assume controle integral da operação. O decreto amplia significativamente os poderes da intervenção administrativa. Na prática, o interventor Charles Generoso Baracho passa a administrar diretamente:

• programação das linhas;
• horários e itinerários;
• utilização da frota;
• garagens e oficinas;
• toda a operação administrativa necessária ao funcionamento do sistema.

Também foi determinada a centralização da arrecadação do transporte coletivo sob controle do Município. Toda a receita proveniente de dinheiro em espécie, PIX, cartões de débito e crédito, vale-transporte e créditos eletrônicos passará a ser destinada à conta indicada pela intervenção, tendo prioridade para:

• pagamento dos trabalhadores;
• manutenção dos veículos;
• continuidade da prestação do serviço.

O decreto ainda prevê responsabilização civil e penal caso haja negativa na entrega de senhas, sistemas, credenciais ou bancos de dados indispensáveis à operação.

Estado de emergência permite contratação emergencial

Outro decreto declara situação de emergência operacional no transporte coletivo municipal. A medida autoriza o Município a adotar soluções imediatas para garantir o atendimento da população, incluindo:

• operação direta pelo próprio Município;
• celebração de acordos operacionais provisórios;
• contratação emergencial de empresa especializada para assumir as linhas, caso necessário.

A Prefeitura ressalta que a medida não representa uma encampação definitiva do serviço, mas um mecanismo destinado a assegurar a continuidade do transporte público e evitar novos prejuízos aos usuários.

O decreto também determina que os créditos eletrônicos já adquiridos pelos passageiros sejam preservados, impedindo bloqueios ou cancelamentos e garantindo interoperabilidade tecnológica caso outra operadora passe a atuar emergencialmente.

Regulamentação do processo de caducidade da concessão

O terceiro decreto estabelece o procedimento administrativo para eventual aplicação de penalidades e decretação da caducidade do contrato de concessão.

Será constituída uma Comissão Processante composta por servidores com conhecimento técnico ou jurídico.

Entre as garantias previstas estão:

• notificação formal da concessionária;
• prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa prévia;
• produção de provas, auditorias e perícias;
• prazo adicional de 10 dias úteis para alegações finais.

Ao término da instrução, a comissão apresentará relatório que será encaminhado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e, posteriormente, ao prefeito, responsável pela decisão final.

Toda a documentação produzida durante a intervenção será incorporada ao processo administrativo.

O que significa a caducidade

A caducidade é a extinção antecipada de um contrato de concessão em razão do descumprimento grave das obrigações assumidas pela concessionária.

No caso do transporte coletivo, ela pode ser aplicada quando há incapacidade de prestação adequada do serviço ou inadimplência contratual relevante.

Se decretada, a caducidade encerra o vínculo entre o Município e a concessionária, permitindo a realização de um novo processo para escolha de outra empresa responsável pela operação do sistema.

Ao final da coletiva, o prefeito Douglas Melo reafirmou que todas as medidas adotadas têm como objetivo assegurar a continuidade do transporte coletivo e proteger o interesse público.

"Nossa prioridade é garantir que a população tenha transporte para trabalhar, estudar e acessar os serviços essenciais. O Município continuará adotando todas as medidas legais e administrativas necessárias para assegurar um serviço digno aos usuários”, finalizou.