Paraopeba prorroga prazo para adesão ao REFIS até 31 de outubro

Contribuintes de Paraopeba terão até 31 de outubro de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e regularizar débitos com o município. O prazo foi prorrogado pela Prefeitura e vale para pessoas físicas e jurídicas.

O programa possibilita a negociação de débitos municipais dentro das condições previstas na legislação, incluindo descontos sobre juros e multas, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.

Segundo a Prefeitura, a medida representa uma nova oportunidade para contribuintes que possuem pendências tributárias regularizarem sua situação fiscal.

Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Paraopeba para consultar os débitos, verificar as condições de parcelamento e obter orientações sobre os procedimentos necessários para adesão ao programa.

O prazo final para adesão é 31 de outubro de 2026.

A regulamentação do programa está vinculada à Lei Municipal nº 3.175/2025 e aos decretos que disciplinam o REFIS.