Câmara de BH aprova projeto que permite trabalho voluntário de presos em serviços públicos

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 720/2026, que autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o Governo de Minas para utilizar a mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público.

A votação ocorreu na terça-feira (15), com 35 votos favoráveis. O projeto é de autoria dos vereadores Vile Santos (PL), Sargento Jalyson (PL) e Wanderley Porto (PRD).

Pelo texto, a participação dos presos deverá ser voluntária e poderá envolver pessoas dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Entre as atividades previstas estão capina, roçada, manutenção de áreas verdes, limpeza e conservação de ruas, praças e outros espaços públicos, além de serviços em margens e leitos de rios e córregos.

A proposta também prevê a possibilidade de utilização dessa mão de obra em situações emergenciais, como enchentes, deslizamentos e calamidades públicas.

O projeto estabelece que as atividades deverão seguir as normas de saúde, higiene e segurança e prevê o fornecimento de equipamentos de proteção individual. A participação não criará vínculo empregatício com a Prefeitura.

Outro ponto previsto é a possibilidade de remição da pena pelo trabalho, conforme as regras estabelecidas pela Lei de Execução Penal. Pela legislação federal, em determinadas condições, três dias de trabalho podem resultar na redução de um dia da pena.

A proposta ainda não está em vigor. Como recebeu emendas, deverá retornar às comissões da Câmara antes de seguir para a votação em segundo turno.

A tramitação também registrou divergência entre comissões. A Comissão de Legislação e Justiça e a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública deram pareceres favoráveis, enquanto a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor se posicionou contra o projeto, apontando questões relacionadas à competência legislativa, fiscalização e garantias aos participantes.