Fórum de Sete Lagoas disponibiliza mais de R$ 1 milhão para projetos sociais

A 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas abriu inscrições para o cadastramento de entidades e a seleção de projetos sociais que poderão receber recursos provenientes de penas pecuniárias. O edital disponibiliza R$ 1.064.548,63 para iniciativas de interesse social, conforme a aprovação dos projetos e a disponibilidade financeira no momento da decisão judicial.

Podem participar instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de caráter social. O edital estabelece prioridade para projetos nas áreas de segurança pública, sistema prisional e socioeducativo, educação e saúde.

Também estão entre as iniciativas contempladas ações de ressocialização de pessoas condenadas e egressas do sistema prisional, atendimento a vítimas de crimes, prevenção da criminalidade e promoção da Justiça Restaurativa. Projetos de apoio a pessoas em cumprimento de medidas socioeducativas, pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e iniciativas de prevenção e atendimento relacionados ao consumo de álcool e outras drogas também poderão ser apresentados.

Inscrições e documentação

As entidades interessadas devem encaminhar o pedido de cadastramento e o projeto até 13 de novembro de 2026. A documentação exigida, incluindo o formulário de inscrição, o detalhamento da proposta, as declarações e as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, deve ser reunida em um único arquivo PDF, com tamanho máximo de 10 MB.

O envio deve ser feito exclusivamente pelo e-mail [email protected], com o assunto “PROJETO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – [nome da entidade]”. O cadastramento aprovado terá validade de um ano.

Seleção e prestação de contas

Os projetos passarão por avaliação técnica de um assistente social judicial, que analisará a viabilidade e a conveniência das propostas. Na sequência, serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação e ao juiz responsável, a quem caberá a decisão final.

As instituições contempladas deverão abrir uma conta bancária exclusiva para receber os recursos e utilizar o dinheiro conforme o projeto aprovado. Ao término da execução, será necessário apresentar prestação de contas com detalhamento das despesas, notas fiscais, relatório dos resultados alcançados e registros fotográficos.

A aprovação do cadastro não garante, por si só, o recebimento dos valores. A destinação dos recursos depende da aprovação judicial do projeto e da disponibilidade financeira.

Mais informações podem ser obtidas na secretaria da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas, pelo telefone (31) 3779-5940 ou pelo e-mail institucional informado no edital