Brasil JUSTIÇA

Ministro Luiz Fux suspende ações na Justiça que autorizavam retorno de bets no Brasil

Decisão do ministro do STF atende a pedido da Procuradoria-Geral da República e interrompe processos em instâncias inferiores até que a Corte julgue a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas on-line.

09/11/2026 às 09h27

Por: Redação

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ional de Jogos e Loterias (ANJL), autora de uma das quatro ações que tramitam no STF sobre o assunto, questiona a medida provisória.

As empresas do setor alegam prejuízos financeiros, argumentando que pagaram R$ 30 milhões por uma licença para atuar no mercado regulamentado e que a proibição compromete os investimentos realizados.

O Governo Federal, por sua vez, defende que a medida é necessária para proteger as famílias dos problemas relacionados ao vício em apostas e ao endividamento.

STF ainda vai julgar a medida

Na terça-feira (3), Luiz Fux realizou uma audiência pública para ouvir representantes do Governo Federal, das empresas de apostas e de clubes de futebol sobre os impactos da proibição. Entre os assuntos discutidos estavam os reflexos da medida nos contratos de patrocínio esportivo.

A decisão de Fux é provisória e ainda depende de confirmação pelo plenário do STF. Portanto, a suspensão dos processos não representa o julgamento definitivo da questão.

Além da análise pelo Supremo, a medida provisória também precisa passar pelo Congresso Nacional para ser aprovada.

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