Vereador apresenta decreto legislativo que susta aumento de água

O projeto de Decreto Legislativo que propõe sustar o Decreto Regulamentar N 5.396 de 25 de fevereiro de 2016 relativo ao aumento de água em Sete Lagoas, foi apresentado pelo vereador Marcelo da Cooperselta na tarde dessa terça-feira (15) em reunião ordinária da Câmara Municipal. De acordo com o chefe do Executivo, tal autorização visa recompor perdas inflacionárias acumuladas no decorrer dos anos, sobretudo, no período compreendido entre os anos de 2007 a 2011. Segundo o vereador, no ano de 2015, o executivo editou um decreto n 5.156/15 “criando” mecanismos de incentivo a sustentabilidade dos Recursos Hídricos do município de Sete Lagoas e alterando a classificação das faixas de consumo da estrutura tarifária em vigor, o que na época , segundo especialistas consultados por Marcelo da Cooperselta gerou um aumento de 40% (quarenta por cento) no valor do serviço final. Na portunidade, o vereador afirma que, a matéria sob qual recai os efeitos do referido decreto, relativo a alteração das faixas de consumo da estrutura tarifária em vigor, só poderiam ser efetivadas se aprovadas pelo Conselho Municipal de água e Esgoto da cidade, por meio de resolução do próprio conselho, conforme determina o artigo 128 da Lei 5.749/98 que regulamenta os serviços públicos de água e esgoto prestados pelo SAAE, o que não teria acontecido. O vereador disse ainda, que as tarifas de água e esgoto do município cobradas pelo SAAE, se comparadas ás da COPASA, já são, em determinadas faixas de consumo, mais caras, e que o novo decreto aumenta de forma inconstitucional. O vereador afirma que além do executivo ter desrespeitado o conselho, substituindo a competência prevista no artigo 26 da Lei n 5.498/97, o conteúdo normativo do decreto 5.156/15 altera substancialmente o valor da tarifa de água e esgoto cobrada dos munícipes de Sete Lagoas. Marcelo diz ainda, que tal medida caracteriza abuso de poder, uma vez que o executivo não consultou o conselho, e que a majoração da tarifa de serviço público não é ato discriminatório da Administração, e sim vinculado ás normas legais e regulamentares que disciplinam a remuneração pelo serviço de Saneamento prestado pela Autarquia. O projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo vereador Marcelo Cooperselta deverá entrar em pauta na próxima reunião ordinária da Câmara de Vereadores para ser votado. Nota do SAAE sobre reajuste tarifário: O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), respaldado pelo Conselho Municipal de Água e Esgoto de Sete Lagoas (CMAE), informa que o reajusta tarifário de 15.45% deverá vigorar a partir de 1º de abril de 2016 para pagamento em maio. Motivaram o reajuste: o elevado aumento tarifário de energia elétrica ocorrido no ano de 2015, considerando que não houve nenhum repasse deste aumento aos usuários neste período; considerando também um aumento expressivo nas despesas com os autos custos de investimentos no sistema de captação de Águas do Rio das Velhas; e o acúmulo inflacionário no período de Janeiro a Dezembro de 2015, medido pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor). Em contrapartida, a nova estruturação tarifária estabelecida pelo SAAE no ano passado, além de promover economia dos recursos hídricos de Sete Lagoas, beneficiou 93.426 moradores – de um universo de 229.887 habitantes, segundo dados do IBGE – que tiveram redução na conta no valor da conta de água ao consumirem até 7 mil litros de água / dia.