Credenciadas pelo Detran, empresas viram alvo do MP

O Ministério Público de Minas Gerais e a própria Polícia Civil vão investigar as supostas irregularidades nas empresas credenciadas ou em processo de credenciamento para a terceirização do serviço de vistoria veicular do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). O assunto foi discutido nesta terça-feira (17) durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Além das denúncias contra as empresas, promotores e Polícia Civil têm entendimentos diferentes sobre a constitucionalidade da terceirização da vistoria. Na terça, O TEMPO mostrou que a proprietária de uma das três empresas credenciadas para implantar o sistema de informação de vistorias já havia sido presa por fraudes cometidas na Paraíba.

Durante a audiência pública, deputados e profissionais que atuam como despachantes denunciaram que várias das empresas que entraram com pedido de credenciamento para fazer a vistoria pertencem ao mesmo dono. Além disso, elas teriam sido constituídas dias antes da publicação do decreto que regulamentou o credenciamento.

O representante do Detran na audiência, delegado Felipe Fonseca, explicou que o processo de credenciamento ainda está em curso, mas que vai averiguar as denúncias de irregularidades. Ele frisou que mesmo a empresa que já foi credenciada para fornecer o sistema de informação da vistoria pode ter a habilitação revista. “Todos os procedimentos do Detran são realizados obedecendo ao contraditório e à ampla defesa. Diante da denúncia de O TEMPO e também do que foi mostrado aqui, na audiência, abrimos uma sindicância para avaliar se o credenciamento dessa empresa citada seguiu a legalidade”, afirmou.

Alvo. A empresa a que se refere o delegado é a Himni Sistemas e Soluções Eirelli. Ela foi credenciada para fornecer e homologar sistema informatizado para realização de vistoria de identificação veicular a ser utilizado pelas Empresas Credenciadas de Vistorias (ECVs). Essa companhia foi aberta em novembro de 2017 por Daniela Cristiane Nunes Sobral. Ela era sócia da Registro Nacional de Vistorias e Inspeções Ltda. (Renavin), que foi alvo da operação Espectro, em 2015. Na época, a Polícia Civil da Paraíba prendeu a empresária por fraudes em vistorias veiculares no Estado do Nordeste.

Agora, deputados denunciam que também há problemas nas empresas que tentam o credenciamento para serem registradas como ECVs. Segundo as denúncias, várias delas pertenceriam a um mesmo dono e foram criadas especificamente para serem aprovadas no processo aberto pelo governo do Estado, em fevereiro.

“Inúmeras empresas foram constituídas bem antes da emissão do decreto. Isso indica uma fraude, associada a casos de problemas que já ocorreram em outros Estados. Isso demonstra que as empresas necessitam, sim, de uma investigação”, afirmou o promotor Leonardo Barbabela. Ele destaca que já há um inquérito aberto questionando até a viabilidade da terceirização da vistoria. “No nosso entendimento, o Estado está concedendo o poder de fiscalização a um ente privado, o que é inconstitucional”, afirmou.

Vistoria vai custar o dobro em MG

O que é certo no processo de terceirização da vistoria veicular é que o proprietário terá que pagar o dobro do valor para fazer o mesmo serviço. Hoje, para fazer a transferência, o proprietário do veículo paga uma taxa de R$ 159. Com a mudança, além de pagar esse valor para o Estado, ele teria que pagar outros R$ 159 para a empresa credenciada.

“Ele tem um custo a mais, porque é um acréscimo de uma atividade cuja cobrança nunca foi passada pelo Estado para o contribuinte, que é prevista na lei, mas nunca foi aplicada”, afirmou o delegado do Detran Felipe Fonseca. 

Já o promotor Leonardo Barbabela se preocupa com esse ônus ao contribuinte. “Ele terá que pagar mais uma taxa para um serviço que já existe hoje. Essa cobrança vai gerar cerca de R$ 500 milhões em receitas só aqui, em Minas Gerais”, afirmou.

Terceirização de vistoria veicular gera divergências

Justiça. Em 2013, a Justiça Federal suspendeu a terceirização da vistoria. O entendimento foi que só o Denatran poderia credenciar as empresas.

Mudança. No entendimento da Polícia Civil, a proibição caducou, porque foi baseada em um artigo do Código de Trânsito Brasileiro, já revogado.

Prazo. A Polícia Civil de Minas Gerais informou que continua com o processo de terceirização da vistoria, mas não tem prazo para a implantação.

Por Bernardo Miranda - OTempo