Estado desconta de servidores e não repassa a bancos R$ 924 mi de crédito consignado

O Estado de Minas Gerais teria descontado dos contracheques dos servidores públicos mais de R$ 924 milhões referentes a créditos consignados sem repassar o dinheiro recolhido a instituições financeiras, como prevê a operação. O dado foi levantado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) a pedido do desembargador Luiz Artur Hilário, depois da análise do caso de um servidor que pedia que a instituição financeira tirasse seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

No processo, o magistrado fez um requerimento ao órgão que representa os bancos pedindo um levantamento em razão de um número elevado de ações similares. De acordo com os dados do processo, o Estado foi intimado mais de uma vez para prestar esclarecimentos à Justiça, mas não respondeu em nenhuma das ocasiões.

“As informações prestadas pela Febraban atestam que o Estado deixou de repassar às instituições financeiras conveniadas a quantia expressiva de R$ 924.337.482,25. Contudo, ao mesmo tempo, pelo que se constatou, realizou o desconto normal das referidas parcelas de empréstimo consignado, apropriando-se indevidamente e ilegalmente dos valores, causando diversos prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial a seus servidores”, diz o texto da entidade.

Após considerar haver indícios de prática criminosa na ação, o desembargador notificou a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para apuração de eventual conduta ilícita penal praticada pelo secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, no exercício das suas funções. O magistrado também recorreu à Defensoria Pública de Minas e ao Ministério Público para que os órgãos verifiquem a necessidade de abertura de uma ação civil pública.

De acordo com o magistrado, “não se trata de mera infração administrativa promovida pelas autoridades competentes, mas, sim, de verdadeira conduta ilícita penal, que deverá ser prontamente investigada pelos órgãos constitucionalmente incumbidos desta tarefa”, diz trecho do processo.

O empréstimo consignado funciona com descontos mensais diretamente do contracheque do servidor pelo governo do Estado. No entanto, de acordo com a denúncia dos servidores, a atual gestão não estaria repassando o valor da parcela descontada para as instituições financeiras. Com a medida, funcionários do Estado tiveram seus nomes inscritos nos cadastros restritivos de crédito por ausência de pagamento.

O Aparte entrou em contato com o governo do Estado durante a semana e neste domingo (9) solicitando um posicionamento sobre a situação, mas não obteve nenhuma resposta até o fechamento dessa edição.

O problema no repasse aos bancos do dinheiro descontando do salário dos servidos para quitar a contratação de empréstimos se soma a uma lista de pendências financeiras do governo mineiro nos últimos anos.

De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), o Estado deve cerca de R$ 8 bilhões a prefeituras. A dívida é relativa à falta de repasses constitucionais de impostos e respectivas parcelas da saúde, do transporte escolar e do Fundeb.

No final do mês passado, o governador e candidato à reeleição, Fernando Pimentel (PT), sancionou a Lei da Securitização e garantiu que vai disponibilizar o montante arrecadado – cerca de R$ 1 bilhão – para os municípios.

Outro calcanhar de aquiles da atual gestão é o salário dos servidores que, desde o início de 2016, está escalonado e, mais recentemente, as parcelas vêm sofrendo atrasos constantes. Também no final de agosto, o governador se reuniu com representantes de sindicatos para a criação de duas comissões formadas por representantes das entidades dos servidores e do governo. Um colegiado acompanha a folha de pagamento, e o outro, o déficit da Previdência pública do Estado

O governo ainda é cobrado por dívidas na área da saúde. De acordo com a Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas), o Estado já acumula uma dívida superior a R$ 1 bilhão com essas instituições. O valor se refere ao pagamento de procedimentos e é alvo de uma ação por parte dos hospitais. (Ana Luiza Faria) 

OTempo