Prazo para obter desconto de 100% na lei da anistia termina nesta terça-feira

Termina nesta terça-feira, dia 30 de abril, o prazo para desconto de 100% de juros e multas oferecido pelo Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários da Prefeitura de Sete Lagoas. A chamada anistia fiscal vem atraindo um bom número de contribuintes que também podem optar pelo parcelamento do débito. Neste segundo caso, o prazo vai até o dia 31 de maio.

A anistia fiscal engloba dívidas oriundas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Multas (tributária  e não tributária), Taxa de Fiscalização do Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso `inter vivos` - ITBI autuado e Tarifas de Água e Esgoto do SAAE. A norma vale para inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar para créditos devidos até 31 de dezembro.

A adesão ao programa foi aberta no dia 8 de abril quando o contribuinte passou a ter várias possibilidades. Até esta terça-feira, 30 de abril, quem pagar seu débito em parcela única tem 100% de descontos em juros e multas. A partir desta data será possível fazer o parcelamento com desconto variáveis: 90% - três parcelas, 80% - seis parcelas, 50% - nove parcelas e 40% - doze parcelas.

Por determinação do prefeito Cláudio Caramelo, os recursos oriundos deste programa serão aplicados exclusivamente no pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais. A Prefeitura deve as folhas de dezembro e o 13º Salário de 2018.

O interessado deve procurar a Central do Contribuinte (Cecon) que fica na avenida Coronel Altino França, 312, Centro (orla da Lagoa Paulino). Quem tiver débitos com o SAAE dever ir ao Centro de Atendimento da autarquia que fica na rua Major Campos, 99, Centro.