Programa de anistia fiscal da Prefeitura termina nesta sexta-feira

Termina nesta sexta-feira, dia 31 de maio, o prazo para desconto de até 90% de juros e multas oferecido pelo Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários da Prefeitura de Sete Lagoas. A chamada anistia fiscal recebeu a adesão de muitos contribuintes e nessa reta final é possível requerer o parcelamento de débitos.

A anistia fiscal engloba dívidas oriundas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Multas (tributária  e não tributária), Taxa de Fiscalização do Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso `inter vivos` - ITBI autuado e tarifas de Água e Esgoto do SAAE. A norma vale para inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar para créditos devidos até 31 de dezembro.

A primeira fase do programa foi encerrada no dia 30 de abril quando quem pagou seu débito em parcela única conseguiu 100% de desconto nos juros e multas. Esta segunda fase será encerrada nesta sexta-feira com desconto variáveis: 90% - três parcelas, 80% - seis parcelas, 50% - nove parcelas e 40% - doze parcelas.

O interessado deve procurar a Central do Contribuinte (Cecon) que fica na avenida Coronel Altino França, 312, Centro (orla da Lagoa Paulino). Quem tiver débitos com o SAAE dever ir ao Centro de Atendimento da autarquia que fica na rua Major Campos, 99, Centro.