Fim de municípios poderia gerar economia de pelo menos R$ 1 bilhão

O projeto do governo federal de reduzir o número de municípios pequenos sem autonomia financeira poderá gerar uma economia de cerca de R$ 84,59 milhões mensalmente aos cofres públicos no Brasil. Em um ano, poderiam ser poupados pouco mais de R$ 1 bilhão, considerando-se somente despesas com salários de prefeitos, vices, secretários municipais e vereadores.

Minas tem 853 municípios, dos quais 231 com população inferior a 5.000 habitantes, sendo que, dessa parcela, 188 têm arrecadação inferior a 10% da receita total. No Estado, a economia seria de R$ 20,68 milhões ao mês, totalizando R$ 248 milhões por ano.

Os dados se baseiam em levantamento feito pelo site Poder360, que se orientou pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), órgão do Tesouro Nacional que reúne as receitas informadas pelas prefeituras.

Para chegar à cifra de R$ 84,59 milhões economizados mensalmente no país, a reportagem considerou o salário médio de R$ 10 mil para prefeitos e R$ 5.000 para vice, secretários e vereadores. Também foi considerado um corpo Executivo com dez secretários municipais e uma Câmara com nove vereadores, que é o número mínimo de parlamentares estabelecido pela Constituição federal.

Mas, conforme o economista Gil Castello Branco, a economia poderá ser muito maior. É que, para se manter uma estrutura municipal, além dos salários dos prefeitos, secretários e vereadores, há a despesa com vencimentos de servidores ativos e inativos da administração direta das prefeituras e Câmaras, manutenção de imóveis, veículos oficiais, além de gastos com adicionais, auxílios, benefícios e gratificações.

“O que se critica no país nem é a quantidade de municípios. Isso porque tem países na Europa que, proporcionalmente, têm mais cidades que o Brasil. O problema é o ônus de um município brasileiro. Por exemplo, há cidades que, por menores que sejam, têm toda uma estrutura semelhante à de um Estado ou até à do governo federal, pois, além de prefeito e vereadores, contam com toda uma estrutura de funcionalismo e ainda as despesas para manter tudo”, disse o economista.

“Isso onera muito o gasto daquela prefeitura, que não consegue bancar essas despesas e tem que recorrer aos repasses da União e dos Estados para se manter”, analisa Castello Branco. 

O projeto faz parte de uma série de medidas do chamado “pacto federativo” e foi apresentado ao Congresso anteontem pelo ministro Paulo Guedes, da Economia. O novo pacto integra o Plano Mais Brasil, que tem por objetivo enxugar a máquina pública.

Pela proposta, municípios com população inferior a 5.000 habitantes e cuja receita própria – considerando-se o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – é menor do que 10% da receita total, serão incorporados a cidades vizinhas. O projeto autoriza que até três municípios pequenos sejam incorporados a uma cidade limítrofe. 

Arrocho

Caso o projeto seja aprovado, essas cidades terão até 30 de junho de 2023 para comprovar sua sustentabilidade. Como referência, será usado o Censo de 2020.

Resistências

Entre todas as medidas fiscais e orçamentárias para controlar as contas públicas e que fazem parte do Plano Mais Brasil, apresentado pelo governo federal, a proposta para enxugar o número de municípios poderá ser a que enfrentará maior resistência do Congresso, de acordo com economista Gil Castello Branco, especialista em contas públicas. 

“Talvez seja a mais difícil de todas anunciadas pela equipe de (Paulo) Guedes. Inclusive, há rumores de que a proposta é o ‘bode expiatório’ colocado no pacote para que outros projetos que fazem parte do plano possam passar pelo crivo dos deputados com mais facilidade”, disse Castello Branco. Ele avalia que as eleições municipais do ano que vem poderão dificultar o debate com deputados que já miram o pleito no Executivo municipal.

“Neste ano, faltam pouco mais de 45 dias para encerrar as atividades no Congresso. Então, provavelmente, esse projeto só deverá ir para a pauta de votações no ano que vem, que é justamente ano de eleições municipais. É difícil acreditar que esse pacote, tido como uma das saídas para disciplinar as contas públicas, vá passar pelo Congresso em ano eleitoral”, declarou.

Conforme apurado pela reportagem, assim que a medida foi anunciada pelo governo federal, prefeitos e vereadores começaram a ligar para os políticos de Minas em Brasília pedindo ajuda para barrar o texto.

Reação

A proposta de incorporar municípios menores de 5.000 habitantes e que não são autosuficientes financeiramente a cidades vizinhas foi motivo de críticas de entidades municipalistas.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, alegou que o governo se equivoca ao afirmar que os recursos repassados aos municípios como parte da arrecadação de Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industriais), por exemplo, não são receitas próprias.

Aroldi também apontou que, conforme a Constituição, a emancipação e a fusão de municípios só poderiam ser feitas mediante consulta popular por meio de plebiscito com as comunidades envolvidas. “Dessa forma, proposta em contrário fere o princípio federativo, que é cláusula pétrea no ordenamento constitucional”, informou por meio de comunicado divulgado pela CNM.