Moradores pedem Audiência Pública e PLO 50/2020 não será mais votado nesta terça-feira

Um pedido de Audiência Pública assinado pela associação de moradores do bairro Bouganville fez com que o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 50/2020 fosse retirado da pauta que será votada na Reunião Ordinária que acontece nesta terça-feira (26). O presidente do Legislativo, Cláudio Caramelo (PP), como prometido, inseriu o texto na pauta, mas um dispositivo da lei 6826/2003 o obriga a retirar o PLO de forma automática da pauta.

O art. 3° da referida lei, que “dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, determina que "as audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer Vereador aprovada por maioria simples da Câmara, por iniciativa do Poder Executivo ou pedido escrito de entidade interessada sendo, neste caso, sua realização aprovada automaticamente”.

No pedido protocolado por volta das 16h dessa segunda-feira (25), na Câmara, pela associação do bairro Boungaville, os moradores justificam a Audiência Pública como necessária para “mais informações aos moradores do bairro”. Todos aguardam pela intervenção no local, mas querem primeiro “entender como será”.

O presidente Caramelo entende o questionamento dos moradores e lamenta a retirada compulsória do PLO 50 da pauta. “Montamos a pauta da Reunião com o PLO e já no fim da tarde fui surpreendido com o protocolo da secretaria para a realização da Audiência Pública. Nesse caso ficamos com os pés e mãos atados. Não tivemos alternativa a não ser retirar o projeto para discussão popular”, explica.

O projeto em questão altera a lei nº 8.358 de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre a doação de imóvel à empresa Mercantil Bastos Ltda. O Executivo assina a autoria que, de forma prática, possibilita a doação de um imóvel para a empresa que, em contrapartida, fica obrigada a revitalizar a rotatória que fica no fim da Rua Santa Juliana, na saída de Sete Lagoas para a MG 238.