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Câmara de Cordisburgo derruba veto dos reajustes salarias de Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores

27/10/2020 às 08h26

Por: Redação Fonte: cordisnotícias

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Aconteceu nesta segunda-feira, 26, reunião ordinária da Câmara de Cordisburgo para a análise do veto do prefeito municipal aos projetos de aumento de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.

Antes das votações, o Sr. Dean solicitou a instalação de redutores de velocidade na Avenida Padre João, visto a alta velocidade que veículos, sobretudo motos e caminhões, estão despendendo no local, colocando em risco os moradores. Solicitou ainda que seja umas das vias que dão acesso a referida avenida, e que atualmente é mão dupla, seja definida como mão única, objetivando melhorar a segurança no local.

Em seguida, foi dado início à votação dos vetos do prefeito municipal com relação ao reajuste dos subsídios.

Relembrando o Caso

No dia 28 de Setembro, foram colocados em votação dois projetos de lei, de autoria da mesa diretora da Câmara, que reajusta os subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.

Ambos os projetos foram aprovados. Todos foram favoráveis aos aumentos de prefeito, vice e secretários, e os vereadores Edimar Araújo e Gilson Rodrigues votaram contra o aumento dos vereadores, tendo os restantes sido favoráveis. O vereador Paulo Eduardo não estava presente e a presidente Geralda Maria não votou.

Na sexta-feira, 02 de Outubro, o prefeito José Maurício Gomes vetou parcialmente ambos os projetos. Segundo o texto do veto, as propostas violam o art. 7º da Lei Complementar nº 173/2020, que declara que é nulo de pleno direto qualquer ato que resulte aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder. Em seu veto, o prefeito informa que os projetos foram vetados por ilegalidade e inconstitucionalidade.

Análise Jurídica da Câmara

Em reunião nesta segunda, 26 de Outubro, os dois vetos foram colocados em votação.

O assessor jurídico da Câmara, Moura, relatou que não concorda com a afirmação de inconstitucionalidade do projeto, visto que a Constituição Federal em seu Art. 29, V, dispõe que os "subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;" e ainda que a Lei Complementar nº 173/2020 que "declara que é nulo de pleno direto qualquer ato que resulte aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder" não é justificável visto que os vetos foram feitos especificamente nos artigos que tratavam do novo subsídio, sendo mantidas férias e 13º salários.

Desta forma, segundo o assessor, a partir de 2022, prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores não teriam direito a nenhum tipo de remuneração, visto que esta foi removida do projeto de Lei, recomendo aos vereadores que derrubassem os vetos do prefeito.

Assim, os vereadores foram unânimes em derrubar o veto dos subsídios de prefeito, vice e secretários. O vereador Aldair Marques se absteve do voto. No caso do veto do subsídio dos vereadores, somente Edimar Araújo foi favorável ao mantimento do veto, sendo todos os demais favoráveis, exceto Aldair Marques que novamente absteve de votar.

Visão a Prefeitura

Segundo o assessor da Câmara, ao receber os vetos, entrou em contato com a assessoria jurídica da Prefeitura de Cordisburgo, para dispor sobre a discordância jurídica.

A assessoria informou que não haveria de se dizer que prefeito, vice, secretários e vereadores ficariam sem seus respectivos subsídios, visto que a Constituição do Estado de Minas Gerais dispões em seu Art. 179 que "A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Parágrafo único – Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.

A interpretação da Câmara é de que o artigo não se aplica, pois os vereadores não deixaram de exercer sua competência, mas que exerceram e este foi vetado pelo Executivo.

Assim, há uma divergência de entendimento entre Prefeitura e Câmara. O Executivo entende que o veto manteria a remuneração atual, sem alterações, e o Legislativo entende que a partir de 2022, não deveriam haver quaisquer tipos de remunerações com relação aos subsídios votados, em caso de aprovação do veto.

Palavra dos Vereadores

O vereador Paulo Eduardo mostrou-se bastante revoltado, dizendo o fato ser uma manobra do prefeito e que o fato era uma "bomba" nas mãos dos vereadores, relatando ter derrubado o veto por ser tratar de algo "ilegal".

O vereador Ney Geraldo disse não entender que isso se tratava de uma manobra, e que tinha se reunido com o prefeito que demonstrou que as atitudes foram tomadas com respaldo da assessoria jurídica, e que ele poderia ter sido induzido ao erro por parte deles.

O vereador Gilson Rodrigues também se mostrou irritado com o fato.

Por fim, os vereadores Ney e Péricles elogiaram a postura da vereadora Geralda Maria nos últimos dois anos em que presidiu a casa, deixando livre o voto de todos os colegas, e conduzindo as reuniões com muita competência.

A vereadora Geralda Maria agradeceu os elogios e disse poder trabalhar bem por ter bons colegas ao seu lado, encerrando assim a reunião.

Com a derrubada dos vetos, a partir de 2022, o salário do prefeito passará de R$ 9.000,00 para R$ 11.000,00; do vice-prefeito de R$ 4.528,37 para R$ 5.700,00; dos secretários de R$ 2.717,00 para R$ 3.500,00; e dos vereadores de R$ 2.773,04 para R$ 3.500,00

Acompanhe o vídeo completo da reunião abaixo:

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