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Política Projeto de Lei

Prefeitura apresenta Projeto para que a ‘Faculdade Santo Agostinho’ devolva imóvel no bairro Jardim Europa

De acordo com o Município, o contrato perdeu a validade legal

02/12/2020 09h44
Por: Redação Fonte: Mega Cidade
Reprodução/StreetView
Reprodução/StreetView

A Prefeitura de Sete Lagoas acaba de apresentar o   “Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 223/2020, que revoga as Leis nºs 8.316 e 8.736, de 27 de dezembro de 2013, a qual “autorizava a doação de imóvel ao Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda.

Nesse sentido, a ‘Faculdade Santo Agostinho’ teria que devolver à Prefeitura, o imóvel no bairro Jardim Europa. De acordo com o Município, o contrato já perdeu a validade legal.

A matéria foi a mais debatida na Reunião Ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira (01). A polêmica maior ficou por conta de a Instituição em questão ter sido negociada para novos proprietários o que, de acordo com a Procuradoria municipal, faz a proposta perder a validade legal.

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A proposta em questão foi discutida ao longo dos últimos anos na Câmara e, basicamente, prevê que a Instituição forneça bolsas de estudo, em contrapartida pela doação do terreno que foi feita pelo Município.

De acordo com o Art. 2º do Substitutivo, a partir da entrada em vigor desta Lei, fica assegurada ao aluno bolsista a manutenção do benefício, desde que, a partir do processo de renovação semestral, no qual será analisado formulário socioeconômico, juntamente com a documentação comprobatória, restar evidenciada as condições e os critérios que originaram a sua concessão.

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