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Política Projeto de Lei

Faltando pouco mais de 20 dias para acabar mandato, prefeito derrotado entra com Projeto para gastar mais de 850 mil em Cachoeira da Prata

Conap Consultoria e Assessoria constatou irregularidades no Projeto e apresentou parecer desfavorável

03/12/2020 às 17h27
Por: Redação Fonte: Mega Cidade
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Faltando menos de 30 dias para acabar o mandato, o prefeito derrotado nas últimas eleições em Cachoeira da Prata, Domício Maciel enviou para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 029/2020, que “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar”, no valor de R$ 869.880,00.

De acordo com o artigo 1º do Projeto, a solicitação é de autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar de mais 5% do valor total do orçamento do Município de Cachoeira da Prata do exercício de 2020.

A justificativa do prefeito é que as dotações específicas para o empenho de algumas despesas referentes à Saúde e Educação encontram-se com valores insuficientes, “sendo necessário para a finalização do exercício, o aumento do percentual de suplementação”.

Contudo o parecer contábil do referido Projeto foi desfavorável, uma vez que a Conap Consultoria e Assessoria verificou pela ilegalidade nos aspectos que dizem respeito às normas contábeis quanto aos dados apresentados, e que as informações disponíveis não foram suficientes para conclusão da legitimidade dos atos.

Então, o prefeito Domício retirou o Projeto de Lei nº 029/2020 para adequações e apresentá-lo novamente, a fim de que o mesmo seja apreciado pela Câmara Municipal.

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