Projeto prevê pena maior para traficante que aliciar menores

Mais uma proposta voltada para a área da segurança pública defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 216/2017 quer tipificar a conduta de corromper menores para a prática de delitos relacionados ao tráfico de drogas. O texto entrou na lista das 35 prioridades apresentadas pelo Palácio do Planalto para 2021 aos líderes do Congresso no mês passado. No entanto, desde 2017 a medida pouco avançou entre os senadores e é vista com receio por especialistas da área de segurança, que apontam os trabalhos de prevenção direcionados aos jovens como o melhor caminho para resolver o problema.

O PLS 216 foi apresentado em 2017 pelo então senador Ronaldo Caiado (DEM) – hoje governador de Goiás –, que era o líder do Democratas na Casa. O texto altera a Lei de Drogas (11.343/2016) e estabelece pena de quatro a seis anos de prisão para aqueles que aliciarem crianças e adolescentes para o tráfico de drogas. Segundo dados de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tráfico está entre as principais infrações criminais cometidas por jovens no Brasil. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que entrou em vigor em 1990, já prevê a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menores de 18 anos. Mas o senador apontou que sua proposta tem como principal meta reprimir com maior rigor aqueles que recrutam jovens para a prática de crimes. Ele ressaltou que a Lei de Drogas, de 2006, passou a garantir penas menores para criminosos, com decisões mais brandas nos tribunais superiores. 

“O próprio ECA já tipificava a conduta de corromper menores. O problema é que, com a promulgação da Lei de Drogas, tal conduta passou a apenas ser causa de aumento de pena, e não mais um delito autônomo. Isso levou a um abrandamento da pena. Nossa intenção é tipificar esse crime para combater esta que é a segunda infração criminal mais cometida por jovens no país”, explicou Caiado.

Desde que foi apresentado, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguardando a definição de um relator. 

Na justificativa do projeto, Caiado afirmou que não pretendia entrar em debates sobre a maioridade penal, as punições previstas pela legislação que os jovens infratores devem receber ou a liberação do uso de drogas no país. Temas polêmicos que costumam dividir o Parlamento e sem avanços para projetos apresentados. “O que se deseja é reprimir, com maior rigor, a conduta daqueles que, valendo-se da condição vulnerável de crianças e adolescentes, os aliciam e recrutam para práticas criminosas, as quais, no âmbito do narcotráfico, como se sabe, são extremamente deletérias à sociedade”, diz o senador. 

A agenda da segurança pública foi prioritária na lista de pautas defendidas pelo Planalto para serem apreciadas no Congresso ao longo deste ano. Além do PLS 216, estão na lista os projetos que aumentam pena para religiosos, médicos e professores que usarem sua condição para abusar sexualmente das vítimas; o que inclui a pedofilia na lei dos crimes hediondos; o que define regras para as operações de Garantia da Lei e Ordem; além de outros dois projetos que tratam da liberação do uso de armas de fogo. 

Os textos fazem parte da agenda de costumes que o presidente Bolsonaro defende desde sua campanha de 2018 e tem forte apelo entre seus eleitores mais engajados. No entanto, a maioria deles enfrenta resistência de parlamentares, e alguns temas ligados à segurança pública praticamente não avançaram desde o início do governo. 

Eficaz

A aprovação de regras mais rígidas contra a presença de menores de idade no tráfico de drogas tem se mostrado menos eficiente do que ações de prevenção que criam alternativas para os jovens. A avaliação é do sociólogo e coordenador do Centro de Estudos de Segurança Pública da PUC Minas, Luís Flávio Sapori, que aponta como exemplo prático de projeto bem-sucedido contra a violência o Fica Vivo!, que foi implementado no Estado em 2003 e trabalhou com ações socioculturais destinadas a jovens de 12 a 24 anos em comunidades com alto índice de vulnerabilidade. 

“Muitos projetos apresentados partem de uma visão equivocada, de que vai se reduzir a inserção do adolescente no tráfico de drogas por meio de alterações na lei penal e do endurecimento das punições dos criminosos. Mas o direito penal tem capacidade restrita de impactar o crime. A melhor maneira de reduzir a participação de adolescentes no tráfico de drogas é por meio de projetos de prevenção social da violência. Com ações governamentais, em parceria com a sociedade civil, para romper a trajetória do jovem no crime. Por meio da reinserção social, do esporte, da música, das artes e da qualificação profissional”, avalia Sapori. 

Segundo ele, a aprovação de leis mais rígidas nem sempre se mostra eficaz no combate ao crime. “Em termos práticos, não há nenhuma sinalização de que esse tipo de medida legal tenha impactado ou reduzido a presença de adolescentes no tráfico. No Brasil, o fenômeno continua presente nas grandes e médias cidades”, alerta.