Concessão da MG-424, no trecho entre a MG–010 e Sete Lagoas, está na lista de obras paradas por decisão da Justiça

A Advocacia Geral do Estado (AGE) entregou na semana passada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uma lista de obras paradas nos municípios mineiros em razão de decisões judiciais. O levantamento deve embasar as próximas ações do Destrava Minas, programa lançado em fevereiro deste ano pelo TJMG com o objetivo de promover um processo de mediação de conflitos na tentativa de solucionar os impasses e retomar as obras.

Segundo uma fonte ligada ao governo de Minas, o levantamento foi feito a partir de ações judiciais. Nesse caso, não é possível saber ao certo quantas obras poderiam ser tratadas por meio do programa, já que muitas delas são alvo de mais de uma ação na Justiça. São casos de licenciamento ambiental, desapropriações, entre outros.

A concessão da MG–424, no trecho entre a MG–010 e a cidade de Sete Lagoas, é uma das obras que integram o levantamento. O processo licitatório para a concessão de 51,08 km da rodovia e construção dos contornos de Matozinhos e Prudente de Morais foi interrompido em 2018 após uma decisão liminar da comarca de Pedro Leopoldo.

Posteriormente, a decisão foi confirmada em segunda instância pelo TJMG, e o caso ainda tramita por meio de recursos.

Critérios

Além disso, há um processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que a Corte considerou irregulares alguns critérios da licitação para a concessão da MG–424. A decisão foi publicada no mês de dezembro do ano passado.

Ambos os processos, tanto na Justiça quanto no TCE, foram movidos pelas prefeituras de Pedro Leopoldo, Confins e São José da Lapa, que são contra a concessão da rodovia em razão, entre outros pontos, da previsão de instalação de praças de pedágio no trecho a ser privatizado.

Levantamento

Procurado, o TJMG confirmou à reportagem o recebimento do levantamento da AGE, mas não informou o número de obras, ações ou quais intervenções estão na lista. Informou ainda que a relação precisa ser analisada pelo Comitê Executivo do Destrava Minas e, posteriormente, será repassado à terceira vice-presidência do tribunal, responsável pelo projeto. 

Já a AGE informou que não poderia divulgar a lista porque o Destrava Minas é um programa do Tribunal de Justiça.

Paralisação

No total, Minas Gerais tem atualmente 95 obras paralisadas, que somam R$ 58,9 milhões, além de 4.285 intervenções com indício de paralisação (o que significa que o contrato teve início, e houve pagamento de algum recurso, mas está há mais de seis meses sem novos pagamentos). Estas ultrapassam o montante de R$ 2,7 bilhões. 

Os dados são do Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais (Sisop-MG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que reúne obras no período de 2014 a 2021. No entanto, boa parte das obras no Estado está parada por falta de recursos ou problemas em convênios e repasses.

Enchentes

Processos de desapropriação de imóveis para obras de combate às enchentes em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, também estão no escopo do levantamento feito pela AGE e podem ser objeto do Destrava Minas.

Nesse caso, o Tribunal de Justiça atuaria de modo a agilizar as etapas jurídicas dos processos de desapropriações de imóveis e reassentamento de famílias para a realização de obras na bacia do riacho das Pedras e na construção de bacias de contenção no córrego Ferrugem, nos municípios de Contagem e Belo Horizonte.

Algumas dessas intervenções já tiveram início há alguns anos e estão paradas por falta de recursos, não por problemas judiciais. No entanto, estão previstos R$ 298 milhões do acordo firmado entre o governo de Minas e a Vale para a retomada das ações. Mas a destinação dos recursos do acordo para esse fim ainda precisa de aprovação da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG).