Projeto de Lei que terceiriza o Mercadão é retirado de pauta para realização de audiência pública em Sete Lagoas

Entrou na pauta da Reunião da Câmara de Sete Lagoas, na manhã desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) N° 30, que terceiriza o Mercadão de Sete Lagoas, de autoria do Executivo Municipal.

Contudo, Rodrigo Braga pediu vistas ao Projeto e o mesmo foi retirado de pauta. O vereador também apresentou uma solicitação da realização de uma audiência pública para discutir a questão. 

De acordo com o Artigo 458 do PLC, “as lojas, açougues e demais cômodos dos mercados municipais serão locados, mediante concorrência pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, ou leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a quem oferecer a melhor oferta ou o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, observada a legislação que disciplina o procedimento de licitatório cabível e os critérios previstos em edital específico.”

Segundo o vereador Rodrigo Braga, o Ministério Público de Minas Gerais recomendou que o espaço fosse licitado. “Caso o prefeito não cumprisse a parte dele de enviar o Projeto para Câmara, tanto ele quanto os vereadores poderiam sofrer uma ação civil. Então se a recomendação veio do MP, o mesmo precisa conversar com os trabalhadores do Mercadão, antes que isso aconteça. Por isso, eu como vereador e não como líder do prefeito, peço vistas deste Projeto e já protocolei um pedido de audiência pública para o próximo ano, onde possamos colocar frente a frente o MP e cada uma dessas pessoas para que eles possam falar de suas histórias e do seu trabalho, de onde tiram o sustento de suas famílias.”, enfatizou.