Zema barra reajuste extra promulgado pela Assembleia

O governo de Minas informou na noite desta segunda-feira (18) que não vai pagar o reajuste extra promulgado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para as categorias da educação, segurança e saúde. 

Sem detalhar como será feito o processo no Poder Judiciário, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) informou que vai recorrer à Justiça contra os artigos 10 e 11 do texto aprovado na Assembleia que concedeu reajuste acima dos 10,06% previsto pelo governo de Minas para todos os servidores. 

“Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao Estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora”, diz a nota divulgada pelo governo de Minas. 

O texto aprovado pela ALMG prevê que as carreiras vinculadas à educação, à saúde e à segurança pública serão contempladas com índices extras ao de 10,06% de recomposição de perdas inflacionárias proposto pelo governo Zema. Os profissionais da educação básica e da educação superior receberão 33,24%, índice correspondente ao reajuste do piso salarial nacional, e os trabalhadores da saúde e da segurança receberão 14%.

10,06% pago já em maio

O Executivo estadual afirma que todos os servidores e pensionistas de Minas merecem valorização por parte dos Poderes e órgãos estaduais “na medida das possibilidades legais, fiscais e conjunturais”. 

“Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio. Além disso, houve a ampliação do abono fardamento e do auxílio vestimenta, que será pago em quatro parcelas de cerca de R$ 2 mil para os servidores das Forças de Segurança, também a partir de maio. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário”, finaliza a nota. 

A reportagem entrou em contato com a AGE para saber como será a judicialização do tema, mas os próximos passos não foram explicados. 

Uma das hipóteses é que a constitucionalidade do reajuste extra aprovado pela Assembleia seja questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Outra possibilidade é que a questão seja levada para uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Dessa forma caberia ao Judiciário estadual mediar a disputa entre os outros dois poderes do Estado. 

Veja na íntegra a nota do governo de Minas: 

O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), reafirma que vai recorrer à Justiça contra a promulgação dos artigos 10 e 11 do texto que trata sobre o reajuste salarial dos servidores de Minas Gerais.
 
Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora.
 
Na atual gestão, todos os servidores ativos e inativos e os pensionistas de Minas Gerais têm merecido valorização por parte dos Poderes e órgãos estatais, na medida das possibilidades legais, fiscais e conjunturais.
 
Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio. Além disso, houve a ampliação do abono fardamento e do auxílio vestimenta, que será pago em quatro parcelas de cerca de R$ 2 mil para os servidores das Forças de Segurança, também a partir de maio. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário.