Prefeitura de Sete Lagoas fortalece compromisso em defesa de direitos da criança e adolescente nos 32 anos do ECA

O prefeito Duílio de Castro e a secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Luciene Chaves, assinaram, nesta terça-feira, 12 de julho, o Termo de Compromisso em Defesa dos Direitos da Defesa da Criança e do Adolescente. O ato, que foi acompanhado por representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/SL) e do Conselho Tutelar, é carregado de simbolismo por ter ocorrido na véspera de celebração do 32º aniversário da promulgação da Lei Federal nº 8.069 (13 de julho de 1990) de instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O encontro realizado no gabinete do prefeito foi uma oportunidade de ratificar o compromisso da administração municipal não só com o ECA, mas também com todas as políticas públicas direcionadas a esta área. Além disso, também foi destacada a importância no apoio dos conselhos que atuam diretamente com o público alvo e apoiam a Prefeitura em decisões e direcionamentos estratégicos.

O termo aponta compromissos que o poder público municipal deve manter. De uma maneira abrangente, esse engajamento garante direitos e a proteção da criança e do adolescente. “Nossa gestão sempre foi aberta a participação efetiva dos conselhos que fazem a diferença na formatação de nossas políticas públicas. Conseguimos avançar muito e com responsabilidade vamos fazer muito mais”, comentou o prefeito Duílio de Castro.

Durante a reunião foram destacados esses avanços promovidos por meio de ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. “É uma gestão técnica e humanizada. Sete Lagoas é uma cidade com várias características sociais e, por isso, a atuação territorial permite ações certas e pontuais”, avalia Luciene Chaves, secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

No ano passado, a Prefeitura também assinou o Termo de Compromisso e, na oportunidade, foi destaque o lançamento oficial do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), uma ferramenta criada para subsidiar a adoção de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes buscando acesso à cidadania. A ratificação do comprometimento foi comemorada por todos. “Avaliamos como positivo e importante este ato. Isso garante o comprometimento da Prefeitura e todos os seus setores com as diretrizes do ECA. Uma repactuação que nos motiva. O conselho é democrático, deliberativo e não sofremos interferência, pelo contrário só temos apoio”, declarou a presidente do Conselho Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente, Magda Thomé Speltz.

Também são signatários do Termo de Compromisso diversas entidades e associações de atuação destacada na assistência e defesa dos direitos da crianças e do adolescente. Também participaram da reunião os seguintes conselheiros: Gleice Abreu (Conselho Tutelar), Adriane Lima (Secretaria Municipal da Fazenda), Maria de Lourdes Avelar (Pastoral da Criança), Aramita Junia (Instituto de Equoterapia e Equitação Gileade) e o Dr. Amauri Artimos da Mata (Coral Dom Silvério).

ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nos seus 32 anos, o estatuto desencadeou importantes mudanças normativas, doutrinárias, institucionais e jurisdicionais.