Advogados, caminhoneiros e vigilantes poderão ter porte de arma

O projeto de lei que permite a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de armas de fogo por caçadores, atiradores e colecionadores recebeu, ontem, parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da @assembleiademinas.

A isenção do imposto para os chamados CACs é defendida no Projeto de Lei (PL) 3.126/21, do deputado Coronel Sandro (PL), que originalmente dispõe sobre a isenção na aquisição de até cinco armas de fogo, e ainda para compra de munições, equipamentos e apetrechos. A Comissão de Segurança Pública limitou o benefício a duas armas por comprador.

A redução no limite de armas para aquisição sem a cobrança do ICMS foi proposta em novo texto (substitutivo nº2) apresentado pelo relator, deputado João Leite (PSDB).

Segundo ele, o objetivo da alteração é garantir isonomia entre os CACs e os integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública, que já têm, por lei, a isenção para a compra de até duas armas de fogo.