Sind-UTE/MG cobra do Governo Zema o cumprimento da Portaria do MEC que reajusta o Piso Salarial da Educação em 14,94% mais índices pendentes

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - (Sind-UTE/MG) encaminhou, no último dia 2 de janeiro, um ofício ao governador Romeu Zema, cobrando o pagamento do reajuste do Piso Salarial da Educação, conforme determinado pelo Ministério da Educação (MEC) em 14,94% e no caso de Minas Gerais dos índices pendentes, elevando o Piso Salarial da Educação, em 2023, para R$ 4.420,55.

No ofício, o Sindicato refere-se à Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e determina, em seu art. 5º, a realização de sua atualização anual, para reforçar que o Estado não cumpre a norma.

Também destaca que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o piso salarial profissional nacional é garantido à categoria, de forma integral para a jornada existente de 24 horas semanais, conforme está determinado nos parágrafos únicos, do art. 2º, da lei 21.710/15 e do art. 201-A da Constituição Estadual.

O Sindicato reforça que o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não pode ser inferior ao valor integral vigente, com as atualizações do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. E que o art. 3º, da lei 21.710/15, bem como, o parágrafo 2º do art. 201-A da Constituição Estadual determinam a aplicação aos trabalhadores em educação do mesmo percentual de reajuste aplicado na esfera federal . Assim sendo, o governo do Estado está fora da lei.

O Sind-UTE/MG sustenta ainda que “serão reajustados na mesma periodicidade e, no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial, os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Técnico da Educação, Analista Educacional, Assistente de Educação e Auxiliar de Serviços de Educação Básica, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes.

Base de cálculo do reajuste

A atualização do piso salarial profissional nacional está prevista no art. 5º da lei 11.738/2008 e será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Diante disso, o piso salarial profissional nacional do magistério, para o ano de 2023, com o reajuste de 14,94%, é de R$ 4.420,36 (Quatro mil quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) .

A base de cálculo do reajuste são as portarias interministeriais nº 10, de 20/12/2021, que definiu o custo aluno do FUNDEB em 2021 ao valor de R$ 4.462,83, e a de nº 6, de 28/12/2022, que estabeleceu o custo aluno (VAAF-Min) de 2022 em R$ 5.129,80. A diferença percentual entre os dois valores é de 14,945%.

O Sind-UTE/MG, além de requerer que sejam cumpridas as leis 11.738/08, 21.710/15 e à Constituição Estadual, cobra do governo o pagamento dos valores pendentes referentes aos reajustes do piso salarial profissional nacional a todos os trabalhadores em educação, quais sejam:
2019 - 4,17%
2020- 12,84%
2021- 0,00%
2022 - 33,24%
2023- 14,95%

*O Piso Salarial foi para R$ 4.420,55, o vencimento básico do Professor de Educação Básica de 24h, Nível I e Grau A, em Minas Gerais é hoje de R$ 2.350,49.