Câmara Municipal investiga possível improbidade administrativa do prefeito de Inhaúma

A partir de denúncia da vereadora Patrícia e após a Câmara Municipal de Inhaúma entrar com mandado de segurança contra o prefeito de Inhaúma, Juninho, por suspeita de fraude em obras e medições para pagamento sem processo licitatório, o mesmo descumpriu o referido mandado, não tendo apresentado documentos solicitados pelos vereadores, através do Requerimento Nº 059/2022.

O Requerimento diz o seguinte: “Requeremos que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do Setor Responsável, o envio da cópia do Contrato da Empresa responsável pela execução das obras de infraestrutura realizadas na contenção em área de risco, no bairro dos Milagres no Município de Inhaúma, em decorrência dos deslizamentos de terra, bem como cópia das medições da obra realizada até a presente data. Justificativa: A solicitação se deve à necessidade de uma melhor análise da contratação em tela e da regularidade do andamento da obra, em exercício do poder/dever de fiscalização desta vereadora.”

Devido a isso, a Câmara solicitou à Justiça, a aplicação de multa ao Executivo, uma vez demonstrado o crime de desobediência previsto no Artigo 330 do Código Penal Brasileiro pelo não cumprimento da liminar deferida.

Também pediu ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a apuração de crime contra a Lei de Licitações, caracterizando a prática de improbidade administrativa pelo prefeito Juninho, tendo em vista a ausência do competente processo licitatório para contratação de empresa para realização das obras e comprovação das medições para pagamento.