Lei que regulamenta vagas para estacionamento em vias e locais públicos é sancionada em Paraopeba

O prefeito de Paraopeba, Aroldinho, sancionou projeto de Lei de autoria do vereador Jorge Luiz Maciel da Mata, aprovado pela Câmara Municipal,  que regulamenta e dispõe sobre vagas para estacionamento em vias e locais públicos para pessoa acima de 60 anos ou portadora de deficiência, que seja residente no município, editada e já publicada como Lei Municipal 3064, de 11/04/23! 

Para fazer jus, os beneficiados  deverão se cadastrar, credenciar seus veículos e já requerer o cartão de autorização, para estacionamento em vagas exclusivas na sede do COMUTRAN que fica na Avenida  Dom Cirilo, 54, prédio da Secretaria de Obras do Município, sendo que já serão marcadas e disponibilizadas vagas nas principais vias e avenidas.

Os usuários devem ler,  conhecer e respeitar os prazos e horários limites, eventuais e futuros locais com estacionamento pago, e saber que a utilização do cartão deve ser somente no veículo autorizado e só é válido com presença do idoso ou deficiente, sendo considerado infração seu uso sem que transporte os beneficiados pela lei.

O COMUTRAN alerta que  a credencial será recolhida, suspensa ou cassada caso seja verificada a irregularidade de utilização, empréstimo do cartão a terceiros, uso da fotocópia ao invés da versão original,   uso das vagas sem presença de pessoa beneficiada com vagas especiais, uso da credencial com a validade vencida.