Projeto para retorno de vantagens aos servidores recebe parecer favorável da CLJ da Câmara de Sete Lagoas

O Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 04/2023 de autoria do Executivo Municipal,  para retorno de vantagens por tempo de serviço aos servidores públicos de Sete Lagoas, recebeu parecer favorável na manhã desta quinta-feira (15), na reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Sete Lagoas.

Conforme publicado pelo Site Mega Cidade, após esta aprovação, a expectativa dos servidores  é grande de que o PLC seja já votado na reunião da próxima semana, na  Câmara de Sete Lagoas.

O PLC sobre os direitos funcionais dos servidores públicos de Sete Lagoas, para concessão de vantagens por tempo de serviço, referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, foi protocolado na Câmara Municipal, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas (Sindsel).

O vereador Júnior Sousa também apresentou no dia 29 de março último, Requerimento solicitando a volta  dos benefícios para os servidores. “Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do vereador, assegurado pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica Municipal”, defendeu.

A solicitação ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a fim de o Município pague retroativo ao período que ficou suspenso e que seja contabilizado também os demais benefícios, como férias-prêmio, triênio, trintenário e progressão.

Segundo a presidente do Sindsel, Rosimar Gomes, na ocasião da pandemia da Covid-19, a Lei Nº 173/2020 concedeu ao prefeito a suspensão das referidas gratificações, as quais através PLC Nº 04 retornam, como ocorreu os servidores da Saúde.

Contudo, em dezembro de 2022, o TCE-MG aprovou parecer para o retorno da contagem de tempo de todos os servidores mineiros referente aos benefícios.

Após a aprovação do PLC Nº 04/2023 pelos vereadores e a sanção do prefeito, as  vantagens por tempo de serviço retornam para os servidores públicos de Sete Lagoas.