Não aprovação de emenda que propunha saneamento em terrenos sem regularização foi o motivo da confusão na Câmara de Sete Lagoas

A não aprovação à emenda proposta pelo presidente Caio Valace e assinada pelos vereadores Eraldo da Saúde, José de Deus, Roney do Aproximar, Ivan Luiz, Rodrigo Braga e Gilson Liboreiro, alterando o inciso XV do artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, com parecer contrário da Comissão Especial da Câmara para análise da proposta, foi o motivo da confusão ocorrida nesta terça-feira (27).

A referida emenda propunha no inciso XV “prover o saneamento básico, notadamente o abastecimento de água, o adequado tratamento dos esgotos e do lixo urbano e, como poder concedente, garantir a prestação dos serviços de iluminação pública e domiciliar, no que lhe compete, assegurando a universalização de todos esses serviços, independentemente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação”.

De acordo com a emenda, bastava o mero cadastramento no órgão competente que trata da Regularização Fundiária, para autorizar o fornecimento de água o imóvel, independente de regularidade do terreno.

Contudo, a Comissão Especial da Câmara, constituída pelos vereadores Janderson Avelar, Sílvia Regina e João Evangelista, votou por unanimidade contra a proposta, considerando que a mesma carece de legalidade, pois viola os termos da Lei Federal 13.465/17.

Na parte da manhã, durante a sessão plenária houve um intenso debate entre o presidente Caio Valace e os vereadores Júnior Sousa, Carol Canabrava e Heloísa Frois, em torno da emenda.

Segundo informações, ao receber 14 votos contra a 2, Caio Valace decidiu cortar o microfone de todos os vereadores, mesmo o vereador Rodrigo Braga pedindo vistas na proposta de emenda, o que encerraria a discussão.  O presidente ainda teria feito ataques à Comissão que deu parecer contrário ao seu projeto.

Ao tomar a palavra, a vereador Heloísa Frois lamentou o corte dos microfones e ressaltou que é um vexame o que tem acontecido na Câmara e ainda enfatizou que a restrição de direitos que são políticos trata-se de uma violência contra a mulher, sendo uma lei federal aprovada em 2021. “E não vamos permitir que isto aconteça mais, sob pena de termos que tomar medidas legais contra isso também!”, enfatizou.

Já no início da tarde, o presidente utilizou a Rádio Câmara para justificar sobre o fato ocorrido, porém quando os vereadores Júnior Sousa e Carol Canabrava pediram para utilizar a mesma Rádio, foram proibidos por Caio Valace.