URGENTE: Auditoria aponta lesão ao erário que pode ultrapassar 1 milhão de reais na Prefeitura de Inhaúma

Na noite desta terça-feira (24), foi apresentado na Câmara Municipal pela empresa Martins & Oliveira Advogados e Associados, o Relatório Final da auditoria para investigar possíveis irregularidades em licitações e contratos públicos na Prefeitura de Inhaúma.

Foram analisados licitações e contratos dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. Durante a apresentação o advogado Vinícius Campos de Moura, especialista em Direito Público, representando a empresa de auditoria apresentou inúmeras irregularidades nos contratos públicos da Prefeitura de Inhaúma, bem como possíveis fraudes em licitações em contratos, adulteração de contratos, superfaturamento, omissão de documentos exigidos por lei, pagamento irregulares, falta de fiscalização e prestação de contas de obras e serviços, foram algumas das irregularidades apresentadas. 

De acordo com o auditor, cerca de 75% dos contratos auditados apresentaram algum tipo de irregularidade. As irregularidades encontradas na auditoria são um grave problema que pode gerar prejuízos aos cofres públicos e prejudicar a qualidade dos serviços prestados à população.

Tanto o prefeito de Inhaúma, Geraldo Custódio (Juninho), secretários e demais servidores envolvidos, podem responder por crimes contra a Administração Pública, que são aqueles que violam os princípios da administração pública, como a moralidade, a impessoalidade e a legalidade, além de crime de improbidade administrativa, lesão ao erário, corrupção, dentre outros.

Alguns exemplos são quanto a Frustração do caráter competitivo de licitação - Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa, erro grosseiro, previsto no art. 73 da Lei 14.133/2021 C/C art. 28 LINDB, vejamos: art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Foi analisado nos procedimentos licitatórios auditados, no que se refere à fase de execução, a inexistência de publicidade das informações apontadas, em contrariedade com a lei 12.527 de 2011 (lei do acesso à informação), ferindo o art. 7º e 32º da lei.

Nos moldes da lei de improbidade administrativa, a negativa de publicidade de atos oficias pode gerar penalidades ao gestor por improbidade administrativa, vejamos:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

IV - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Após a conclusão da apresentação do Relatório Final da auditoria, a maioria dos vereadores se posicionaram favoráveis a dar sequência nas investigações, tanto pela casa legislativa, quanto pela Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público Federal e Estadual, Tribunal de Contas Federal e Estadual, de acordo com a necessidade de cada contrato.

Confira o posicionamento de cada vereador:

O vereador Davi Roberto Alves (Davi) mencionou que esteve antes da reunião com o advogado da Câmara, mas preferiu não se posicionar durante o plenário.

A vereadora Patrícia Ribeiro de Araújo (Patrícia Professora) disse que o relatório final é bem próximo do que já era esperado, dentro da confusão total vista no Município. “O que assusta a gente é a situação chegar neste pé que chegou, destes processos licitatórios e a quantidade de problemas: páginas alteradas, acrescentadas, sem termo de recebimento de bens e serviços, como na saúde por exemplo. Até quando isso vai continuar? Vamos conseguir organizar esta Prefeitura, considerando a petição de miséria que está a frota do Município? Pelo visto aqui, com esta irresponsabilidade do gestor público, os prejuízos são grandes demais, são para 4, 10, 20 anos.”, enfatizou.

O vereador Mário José Vieira (Marreta) afirmou que o relatório final da auditoria foi muito bem explicado, mas também preferiu não se posicionar durante o plenário.

O vereador Rogério Angelino da Silva (Gordo) ressaltou que os vereadores estão cientes de tudo o que está no relatório. “A auditoria foi contratada, o relatório está em mãos, agora é agir dentro da legalidade cabível para punir quem é culpado”, manifestou.

O vereador Ângelo Ferreira de Oliveira (Preto Borracheiro) disse que diante de uma situação desta, “não tem nem o que falar!”

A vereadora Cristiane Aparecida Ferreira de Souza (Cris dos Quartéis) salientou que tudo foi muito bem explicado, mas também preferiu não se posicionar durante o plenário.

Por sua vez, o vereador Rogério de Oliveira Costa (Rogério dos Maias) mencionou que trata-se de uma situação grave. “Fico imaginando aqui quando a gente falava destas obras inacabadas, o que é uma vergonha. E está aí sendo provado que o projeto é feito bonito no papel, não termina, licitações com empenhos acima do valor real. Para onde este dinheiro está indo? Quem tiver que pagar vai pagar sim porque é dinheiro do povo!”, exclamou.

Já o vereador Marco Paulo Carvalho Costa (Ledim) ressaltou que contra provas não há argumentos. “Notei no relatório licitações direcionadas. Como é que se tem licitação e o valor mais alto é escolhido? É complicado! Se há dois valores menores, vai optar pelo mais alto? Precisamos de medidas cabíveis para parar isto que está acontecendo em Inhaúma, esta enrolação, desvios e lesão aos cofres públicos de mais de 1 milhão! Fica aí nossa indignação e isso não pode ficar impune!”, desabafou.

Por fim, o presidente da Câmara, Rodrigo de Carvalho Gomes (Rodrigo Serralheiro), disse que a casa legislativa tem ferramentas para tomar atitudes, tais como denúncias no Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil, onde couber. “Então, deixo a cargo da assessoria que tome as providências da maneira que for possível e nós enquanto vereadores, unirmos e dar resposta para a população em relação as possíveis fraudes e lesões ao erário público”, ressaltou.

Procurado pela reportagem do Site Mega Cidade, o prefeito Geraldo Custódio (Juninho) disse que o Município de Inhaúma ainda não obteve acesso ao relatório apresentado pela auditoria contratada pela Câmara Municipal, uma vez que, na reunião do dia 24/10/2023, foram realizados apenas breves comentários acerca de um relatório cujo conteúdo se desconhece.

“Somente após o acesso integral a esses documentos é que o Município terá condições de apresentar suas contrarrazões. No entanto, desde já reafirmamos a higidez de todos os procedimentos e processos, os quais foram e são executados seguindo o rito legal. A auditoria foi realizada, exclusivamente, com cunho político, sem apresentar qualquer retorno positivo ao Município.”, manifestou Juninho.