Rodrigo Braga defende que pais adotivos tenham incentivos fiscais

O vereador Rodrigo Braga apresentou a Câmara Municipal o anteprojeto de lei nº 99/2017 que isenta do pagamento de IPTU toda pessoa física que assumir oficialmente menores ou adolescentes nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente do Município de Sete Lagoas.

Atualmente, existem na cidade  abrigos que acolhem menores e adolescentes.  O abandono, negligência e incapacidade dos pais biológicos são os motivos que levam o Conselho Tutelar a encaminhar os menores em situação de risco para os abrigos. No entanto, o que era para ser uma moradia provisória, torna-se o lar permanente da maioria das crianças.

O anteprojeto não visa o incentivo à adoção e sim oferecer um benefício àquele que já assumiu oficialmente os encargos de guarda, tutela ou adoção e comprovem renda mensal inferior a 4 salários mínimos.

Segundo o vereador o benefício será uma contrapartida do município, uma vez que nós não temos politicas publicas que contribuem para essa iniciativa.