Justiça é acionada em Matozinhos para barrar votação de municipalização de escolas

A comunidade escolar de Matozinhos está em pé de guerra contra a votação do Projeto de Lei nº 2852/2025, que visa autorizar o município a aderir ao programa estadual “Mãos Dadas”. Prevista para ser votada em primeiro turno ainda nesta segunda-feira (30), às 16h, na Câmara Municipal, a proposta tem gerado forte reação por, segundo os manifestantes, desrespeitar a legislação municipal e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

A principal crítica reside no fato de que o projeto, de autoria do Poder Executivo, estaria ignorando a Lei Municipal nº 2.453/2021. Esta lei estabelece a obrigatoriedade de audiências públicas e consultas à comunidade escolar antes de qualquer alteração envolvendo a municipalização de escolas estaduais. “Eles estão atropelando uma lei criada para proteger a nossa educação. É um ato ilegal e desrespeitoso com pais, alunos e professores”, desabafou um representante do movimento, que se articula desde o anúncio da votação.

A tensão aumentou com a notícia de que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais teria notificado a Câmara de Matozinhos, reiterando a recomendação do TCE-MG para a suspensão de novas adesões ao programa “Mãos Dadas”, que atualmente é alvo de investigações.

Apesar dos alertas e da mobilização, o projeto foi mantido na pauta da sessão. Diante disso, os opositores decidiram protocolar uma representação no Ministério Público e entrar com um Mandado de Segurança na Justiça, na tentativa de impedir a votação e garantir o cumprimento da lei.