Lei autoriza venda de medicamentos em supermercados com regras específicas

Uma nova legislação passou a permitir que supermercados comercializem medicamentos, desde que o serviço funcione em um espaço exclusivo e estruturado como uma farmácia. A medida já está em vigor e estabelece uma série de regras para garantir o controle sanitário e a segurança na dispensação dos produtos.

Na prática, os estabelecimentos poderão instalar farmácias dentro de suas dependências, mas os medicamentos não poderão ser expostos junto a alimentos ou em gôndolas comuns. O espaço deverá ser separado e atender às mesmas exigências aplicadas às drogarias tradicionais.

Outro ponto obrigatório é a presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, responsável por orientar os clientes e garantir o uso adequado dos medicamentos.

A nova regra também autoriza a venda de medicamentos controlados, desde que haja apresentação de receita médica, que deverá ser retida conforme a legislação vigente.

A operação dessas farmácias poderá ser feita pelo próprio supermercado ou por redes já autorizadas a atuar no setor.

Entidades como a Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias avaliam que o texto final trouxe avanços ao manter exigências importantes, como controle técnico, rastreabilidade dos medicamentos e a obrigatoriedade do farmacêutico. Já o Conselho Federal de Farmácia destacou que a versão aprovada evitou a liberação da venda de remédios em gôndolas comuns, o que poderia comprometer o uso seguro desses produtos.

Segundo especialistas, a regulamentação reforça que medicamentos não devem ser tratados como itens de consumo comum e precisam seguir critérios rigorosos de controle e orientação profissional.