CPI do Crime solicita indiciamento de ministros do STF e do procurador-geral da República em relatório final

BRASÍLIA - O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado propõe o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes - além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O parecer foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da comissão, e sugere a responsabilização dos citados sob a alegação de condutas consideradas incompatíveis com os cargos. Segundo o documento, decisões tomadas por eles teriam ultrapassado limites institucionais e interferido nas ações investigativas da CPI.

Apesar disso, o pedido de indiciamento não significa a abertura automática de processos judiciais, tendo caráter apenas sugestivo. O texto ainda depende de análise e votação pelos demais membros da comissão, prevista para esta terça-feira (14/4).

O relatório fundamenta os pedidos, inicialmente, na lei de crimes de responsabilidade. De acordo com o documento, ministros do STF teriam atuado em situações nas quais deveriam ter se declarado impedidos, levantando questionamentos sobre possível falta de imparcialidade. O relator cita, por exemplo, decisões relacionadas ao caso do Banco Master, envolvendo empresas ligadas a Toffoli, além de situações associadas ao escritório da esposa de Moraes.

Ao apontar possíveis crimes de responsabilidade, o parecer abre margem para eventuais pedidos de impeachment. Ainda assim, qualquer avanço nesse sentido dependeria da autorização do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que já indicou não enxergar espaço para esse tipo de medida no momento.

Outro ponto abordado é a suposta adoção de condutas incompatíveis com os cargos. O relatório afirma que decisões recentes teriam limitado a atuação da CPI, citando, entre outros exemplos, a suspensão de quebras de sigilo, a concessão de habeas corpus e medidas que, segundo o colegiado, interferiram nas investigações e prejudicaram a produção de provas.

Essa interpretação, contudo, é alvo de controvérsia. Especialistas em direito destacam que o STF possui competência para analisar eventuais excessos cometidos por CPIs, conceder habeas corpus e suspender medidas consideradas ilegais, o que indica que a avaliação apresentada no relatório pode ser contestada.

No caso de Paulo Gonet, o pedido de indiciamento se baseia na acusação de omissão no exercício do cargo. O relator afirma que o procurador-geral teria sido “desidioso” ao não adotar providências consideradas necessárias diante das investigações.

Caso Master e sistema financeiro

O documento também apresenta um panorama mais amplo do crime organizado no Brasil, apontando uma mudança no perfil das organizações criminosas. Segundo o relator, além do controle territorial, há um avanço significativo da atuação dessas organizações no sistema financeiro, com uso de mecanismos sofisticados para ocultar e movimentar recursos ilícitos.

O caso do Banco Master é citado como exemplo dessa transformação. O relatório menciona uma “convergência criminosa” entre facções e agentes do sistema financeiro. O banqueiro Daniel Vorcaro é apontado como integrante do núcleo financeiro analisado pela CPI, embora não haja pedido de indiciamento contra ele.

De acordo com o texto, grupos criminosos têm utilizado estruturas legais - como fundos de investimento, empresas e contratos com escritórios de advocacia - para inserir recursos ilegais na economia formal e dificultar o rastreamento de sua origem.

Diante desse cenário, o relatório propõe medidas como o endurecimento das regras de combate à lavagem de dinheiro, maior transparência nas operações financeiras e o fortalecimento de órgãos de controle, como o Coaf. Também sugere mudanças legislativas para ampliar o rastreamento de recursos e coibir o uso dessas estruturas para fins ilícitos.

Limitações da CPI

Instalada em novembro de 2025, a CPI funcionou por quatro meses e realizou 18 sessões. Nesse período, mais de 300 requerimentos foram aprovados, mas apenas 182 chegaram a ser analisados, e mais de 90 pessoas convocadas ou convidadas não prestaram depoimento.

O relatório aponta ainda dificuldades estruturais, como a falta de equipe técnica e o orçamento reduzido - cerca de R$ 30 mil -, como fatores que comprometeram o andamento das investigações. Segundo o documento, órgãos públicos não cederam servidores para auxiliar os trabalhos, o que limitou a análise de dados e documentos.

O texto também traça um panorama da atuação de organizações criminosas no país, indicando a presença de pelo menos 90 grupos. Entre os principais estão o Primeiro Comando da Capital (PCC), com cerca de 40 mil integrantes, e o Comando Vermelho (CV), com aproximadamente 30 mil.

Além das propostas relacionadas à lavagem de dinheiro, o relatório recomenda a criação de um Ministério da Segurança Pública e defende maior integração entre órgãos de investigação, inteligência e repressão ao crime organizado.

Com a apresentação do parecer, caberá aos senadores da CPI votar o texto nesta terça-feira, último dia de funcionamento da comissão, definindo o encaminhamento das conclusões ao Ministério Público e a outros órgãos competentes.